Súmulas do STJ
Súmula 208 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 24Direito Processual Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 79Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 63Direito Processual Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 68Direito Processual Penal
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Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.