Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 68 — DPU 2017 · CEBRASPE
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Conforme o STF, a competência para julgamento será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. Verba federal ainda sujeita a prestação de contas perante órgão federal atrai a competência da Justiça Federal (Súmula 208 do STJ; art. 109, IV, CF). Pela Súmula 702 do STF, a competência do TJ para julgar prefeitos (art. 29, X, CF) restringe-se aos crimes da Justiça estadual, e nos demais casos cabe ao tribunal de segundo grau respectivo, aqui o TRF. Haveria competência do TJ apenas se a verba tivesse sido incorporada ao patrimônio municipal (Súmula 209 do STJ).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.