Súmulas do STF
Súmula 702 do STF
Enunciado
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 11Direito Constitucional
- TRF1 2023 — FGV · Questão 28Direito Processual Penal
- OAB XXXVI · Questão 67Direito Processual Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 38Direito Processual Penal
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 54Direito Processual Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 63Direito Processual Penal
- DPU 2017 — CEBRASPE · Questão 68Direito Processual Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 31Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência I: Juiz Natural, Guia de Fixação, Justiças Eleitoral, Federal e Estadual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.