Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 67 — OAB XXXVI
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União -, delito que não era de menor potencial ofensivo e nem cabia, objetivamente, qualquer medida penal consensual. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da correspondente Seção Judiciária. Recebida a denúncia, a fase probatória da instrução criminal foi encerrada, sendo que o Dr. João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de defesas), faleceu, tendo os acusados constituído um novo advogado para apresentar memoriais (Art. 403, § 3º, do CPP) e prosseguir em suas defesas. Nessa fase de alegações finais, somente há uma matéria de mérito a ser defendida em relação a todos os réus, que é a negativa de autoria. Todavia, antes de adentrar ao mérito, existe uma questão preliminar processual a ser suscitada, relativa à competência, e consequente arguição de nulidade. Como advogado(a) dos réus, assinale a opção que indica como você fundamentaria a existência dessa nulidade.
- AO processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo, este deverá prosseguir para todos a partir da apresentação dos memoriais perante uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função junto àquele órgão jurisdicional.
- BO processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, devendo ser reiniciado para todos a partir deste momento processual perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
- CO processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo este deverá prosseguir a partir da apresentação dos memoriais perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem todos os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
- DO processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluta, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A incompetência por prerrogativa de função tem base constitucional e é absoluta, não relativa. Além disso, o TRF é competente apenas para o prefeito; juiz estadual e promotor respondem perante o TJ (art. 96, III, CF).
Pegadinha: Chama de relativa uma incompetência funcional absoluta e põe todos os réus no TRF.Acerta ao falar em incompetência absoluta, mas erra ao mandar todos para o TJ: o prefeito que pratica crime contra interesse da União é julgado pelo TRF (Súmula 702 STF), e só o juiz estadual e o promotor ficam no TJ.
Pegadinha: Ignora que o tribunal do prefeito muda conforme a Justiça competente para o crime.A incompetência é absoluta, e não relativa, e nem todos os réus têm foro no TJ: no crime federal, o prefeito é julgado pelo TRF (Súmula 702 STF).
Pegadinha: Junta dois erros: nulidade relativa e foro único no TJ.O primeiro grau federal é absolutamente incompetente para réus com foro por prerrogativa de função. O prefeito, em crime contra a União, é julgado pelo TRF (art. 29, X, CF; Súmula 702 STF), e juiz estadual e promotor, pelo TJ, mesmo em crime federal, porque o art. 96, III, CF só ressalva a Justiça Eleitoral. Como as duas competências são constitucionais, a conexão não as unifica e o processo deve ser desmembrado; a atração da Súmula 704 STF vale para corréu sem foro, não para quem tem foro constitucional próprio.
Para aprofundar
Súmula 702 do STFSúmula 704 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.