Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 66 — OAB XXXVI
No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apura a prática do crime contra as relações de consumo descrito no 7º, inciso VI, da Lei 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, comerciante indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é autorizada pelo prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juízo considera demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria. No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porque
- Ao prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
- Ba interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- Ca interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
- Dcaberia apenas ao Ministério Público requerê-la.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 15 dias é exatamente o previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, renovável por igual período quando comprovada a indispensabilidade. Não há excesso.
Pegadinha: 15 dias é o limite legal, não um excesso.O art. 2º, III, da Lei 9.296/1996 proíbe a interceptação quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção. O crime do art. 7º, VI, da Lei 8.137/1990 tem pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa, então a medida é ilegal pela natureza da pena, mesmo com decisão fundamentada, necessidade demonstrada e indícios de autoria.
A lei não fixa um patamar mínimo de pena máxima para a interceptação. O critério é a espécie de pena: só cabe para infração punida com reclusão (art. 2º, III, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: Troca o critério qualitativo (reclusão x detenção) por um critério quantitativo inexistente.A interceptação pode ser determinada a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial na investigação criminal (art. 3º, I e II, Lei 9.296/1996).
Pegadinha: Exclui a autoridade policial, que a lei legitima expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
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