Questão comentada · Execução Penal
Questão 68 — OAB XXXVI
Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
- Asemiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
- Bsemiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter cumprido o percentual de pena estabelecido na Lei de Execução Penal e por ter comprovado o bom comportamento carcerário.
- Cdomiciliar, para que ela cuide da filha de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por ser medida de caráter humanitário.
- Daberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecido na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somado ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
Renata é mãe de criança, primária, tem bom comportamento e foi condenada por crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra a filha, por isso tem direito à progressão especial do art. 112, §3º, LEP, que exige só 1/8 da pena no regime anterior, fração que ela já cumpriu no fechado. O pedido correto é a progressão para o semiaberto, que é o regime seguinte, porque a progressão per saltum é vedada (Súmula 491 STJ).
A saída temporária não vem automaticamente com a progressão: exige estar no semiaberto e ter cumprido 1/6 da pena, se primário (art. 123, II, LEP), e Renata cumpriu só 1/8. Desde a Lei 14.843/2024, ela ainda ficou restrita à frequência a curso.
Pegadinha: Junta à progressão especial um benefício que tem requisitos próprios ainda não preenchidos.O recolhimento domiciliar da LEP (art. 117) é para condenada em regime aberto com filho menor ou com deficiência; não é um regime para o qual se progride a partir do fechado. A substituição por domiciliar do art. 318 do CPP vale para a prisão preventiva, não para a execução de pena definitiva.
Pegadinha: Usa uma proteção à primeira infância própria da prisão cautelar como se fosse regime de execução.Do fechado não se progride direto para o aberto, porque a progressão per saltum é vedada (Súmula 491 STJ). A fração de 1/8 do art. 112, §3º, LEP só autoriza a passagem para o regime imediatamente menos rigoroso.
Pegadinha: Usa a fração correta para pedir um salto de regime proibido.A Lei 14.843/2024 passou a exigir exame criminológico em toda progressão (art. 112, §1º, LEP) e restringiu a saída temporária; a fração de 1/8 do §3º continua, e o gabarito vale em out/2026, com esse requisito a mais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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