Questões comentadas por matéria
Execução Penal
130 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 1 de 2.
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 47Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previstos em…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 48João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado. Após cumprir parte da pena, João obteve livramento…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 49Joana, condenada definitivamente ao cumprimento de pena em regime fechado e mãe de uma criança de três anos, encontra-se recolhida em unidade prisional feminina do…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 51João foi condenado, em um mesmo processo, à pena privativa de liberdade e, cumulativamente, à pena de multa. Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 52O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 53Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 54Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 60Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves. A) O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 62O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 63Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves. A) O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 64No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta. A) A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 55Observadas as formalidades legais, o conteúdo das comunicações monitoradas entre advogado e cliente será submetido à análise exclusiva do juízo competente para o…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 60Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 88No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades, constatou-se superlotação carcerária de 300%…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 19Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). Durante a execução da pena, surgiu a…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 22Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Com o advento da referida lei, a…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 18Após ser definitivamente condenado pela prática de grave infração penal, Matheus tomou conhecimento de que será transferido para um estabelecimento penal federal de…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 59No que tange à progressão de regime e ao livramento condicional, assinale a opção que apresenta, para fins de preenchimento do requisito objetivo, as frações aplicadas.
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 61Acerca do Art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a progressão especial, avalie as afirmativas a seguir. I. Estabelece que a mulher gestante, que…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 62Leia atentamente o caso concreto exposto a seguir. Trata-se de apenada reincidente, que cumpre pena em regime semiaberto, condenada a 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 63Anderson cumpre pena em regime fechado e, no dia 5 de abril, foi encontrado com 3 gramas de maconha dentro do estabelecimento prisional, tendo assumido a propriedade da…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 64No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 65Entre as normas, diretrizes e princípios gerais que regem a execução penal, tem-se a Constituição da República Federativa do Brasil e os Tratados e Regras de Direitos…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 48Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo: I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. II. O trabalho do…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 49Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A) A…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 50Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 52De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta __________, sendo __________…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 53De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública A) gera a…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 56São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 11João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 36Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 42José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o…
- OAB XLV · Questão 64Arthur está cumprindo pena privativa de liberdade pela prática do crime de furto qualificado. Durante o curso da execução penal sofreu uma queda e ficou tetraplégico,…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 57Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o…
- TJ-CE 2025 · FGV · Questão 41Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada. Após a observância do devido…
- TJ-SE 2025 · FGV · Questão 80João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção,…
- TRF3 2025 · FGV · Questão 22Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 48Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 54Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o…
- DPE-PR 2024 · FUNDATEC · Questão 56Diego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está…
- MP-MG 2024 · IBGP · Questão 34Assinale a alternativa INCORRETA:
- OAB XL · Questão 65Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que…
- OAB XLI · Questão 58Denis cumpria pena em regime fechado, após ser definitivamente condenado, quando ocorreu um movimento de subversão da ordem e disciplina dentro do ambiente carcerário.…
- OAB XLI · Questão 68A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso,…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 43Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 44No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens a seguir. I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério…
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 59Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
- PC-PE 2024 · CEBRASPE · Questão 60Ainda no que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.
- DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 22Analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de…
- DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 23Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá…
- DPE-MG 2023 · FUNDEP · Questão 24Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução…
- DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 52Weber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime de roubo de um telefone celular, praticado…
- DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 53Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em unidade prisional que não tem escola instalada. Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o…
- DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 54Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio…
- DPE-RJ 2023 · FGV · Questão 55No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada…
- MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 57De acordo com a Súmula Vinculante n.º 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se…
- MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 74Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
- MP-BA 2023 · CEBRASPE · Questão 77No que se refere ao direito do detento à assistência religiosa em estabelecimentos prisionais civis e militares, assinale a opção correta.
- MP-GO 2023 · FGV · Questão 40Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado…
- MP-GO 2023 · FGV · Questão 47Maria, primária e possuidora de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, foi condenada, definitivamente, pela prática de três…
- OAB XXXIX · Questão 64Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial…
- TJ-PR 2023 · FGV · Questão 36Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos…
- TJ-SP 2023 · VUNESP · Questão 47O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição.…
- TRF1 2023 · FGV · Questão 31Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de…
- DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 33Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
- DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 34O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
- DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 35Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o…
- DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 37O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de
- DPE-SE 2022 · CEBRASPE · Questão 38São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal
- OAB XXXVI · Questão 59André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de…
- OAB XXXVI · Questão 68Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom…
- PC-AM 2022 · FGV · Questão 43Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
- PC-AM 2022 · FGV · Questão 44O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da…
- PC-AM 2022 · FGV · Questão 45A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
- TJ-AP 2022 · FGV · Questão 56Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de…
- DPE-MS 2021 · FGV · Questão 54Sobre progressão de regime após Lei 13.964/2019, lacuna para reincidentes em crimes hediondos:
- OAB XXXIII · Questão 68Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi…
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 44Considerando as recentes alterações legislativas, assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.
- PC-PA 2021 · AOCP · Questão 69Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
- PF 2021 · CEBRASPE · Questão 19Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 19De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 20Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao…
- MP-CE 2020 · CEBRASPE · Questão 21Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
- OAB XXXII · Questão 64Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão…
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 75A prática de falta grave não interrompe os prazos para fins de comutação de pena nem para a concessão de indulto, tampouco para obtenção de livramento condicional.
- DP-DF 2019 · CEBRASPE · Questão 76O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- MP-GO 2019 · MP-GO · Questão 33De acordo com as Súmulas dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar sobre a execução penal:
- OAB XXX · Questão 58Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena…
- OAB XXX · Questão 67Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar…
- TJ-PA 2019 · CEBRASPE · Questão 47Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 33De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 38Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da execução, em decorrência de parecer favorável da…
- TJ-PR 2019 · CEBRASPE · Questão 48Considerando os dispositivos legais e o entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos processuais da execução penal, assinale a opção correta.
- TJ-SC 2019 · CEBRASPE · Questão 43De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 36João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela. Considerando essa situação…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 37André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de seis anos por…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 38À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009 (Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta, a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento…
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 39A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 40Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em
- DPE-PE 2018 · CESPE · Questão 69Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.