Questão comentada · Execução Penal
Questão 55 — DPE-RJ 2023 · FGV
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”. (In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26). O autor está tratando de uma acepção do princípio da:
- Ahumanidade;
- Bintranscendência;
- Cproporcionalidade;
- Dpresunção de inocência;
- Elegalidade.
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Comentário de cada alternativa
Roig relê o princípio da humanidade a partir do reconhecimento do outro. Por essa leitura, o princípio afasta juízos morais, retributivos e correcionais e deslegitima a execução como instrumento de "ressocialização", herança da ideologia tratamental positivista. O texto não trata de proporcionalidade nem de legalidade: o foco é a dignidade e a alteridade do preso (art. 5º, III e XLVII, CF).
A intranscendência proíbe que a pena passe da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF), o que nada tem a ver com o afastamento de juízos morais e da ideologia ressocializadora descrito no trecho.
A proporcionalidade trata da adequação entre a resposta penal e a gravidade do fato. O trecho fala do reconhecimento do outro e da rejeição de juízos morais e correcionais, temas próprios do princípio da humanidade.
A presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) proíbe tratar alguém como culpado antes do trânsito em julgado e não corresponde à crítica à ideologia tratamental descrita no trecho.
A legalidade na execução exige que direitos, deveres e sanções estejam previstos em lei (art. 45, LEP). O trecho, porém, trata de alteridade e da deslegitimação do ideal ressocializador.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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