Prova comentada · Defensoria
DPE-RJ 2023 · FGV
87 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito CivilRômulo é casado com Isabella pelo regime legal de bens, casamento este contraído em 1975. Na constância do matrimônio, o casal comprou um imóvel residencial e Rômulo…
- Questão 2Direito CivilMariana falece em outubro de 2020 sem deixar testamento e também sem herdeiros necessários. De seus quatro irmãos germanos, Marcos, Mário, Mirtes e Maitê, Mário, pai de…
- Questão 3Direito CivilLuciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer…
- Questão 4Direito do ConsumidorJoana contratou certo plano de saúde coletivo empresarial, em 20/01/2009, encontrando-se em situação regular. No ano de 2015, fora diagnosticada com glaucoma primário de…
- Questão 5Direito CivilMário é proprietário de um veículo modelo Ford Ka e, pretendendo vendê-lo, celebra contrato escrito com loja revendedora de automóveis, fixando o prazo de sessenta dias…
- Questão 6Direito CivilJorge possui, dentre outros bens, um apartamento situado na cidade de Cabo Frio. Devido a sua avançada idade, e por não ter herdeiros necessários, resolve doá-lo para…
- Questão 8Direito CivilUm grupo de cerca de 160 pessoas, incluindo Antônio e José, foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação no dia 29 de setembro de 2023, expedido em…
- Questão 9Direito CivilAcerca do instituto da posse, é correto afirmar que:
- Questão 10Direito CivilConsiderando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
- Questão 11Direito CivilAna Lúcia e Maurílio contraíram matrimônio no dia 12 de maio de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união advieram dois filhos, João e Inês. Em julho de…
- Questão 12Direito do ConsumidorMaria Eugênia adquiriu um aparelho celular na loja Y, no dia 25 de maio de 2023, a fim de presentear sua afilhada Roberta, que recebeu o objeto no mesmo dia da compra.…
- Questão 13Direito CivilEm caso de instituição de legado em favor de um menor, é correto afirmar que o testador:
- Questão 14Direito CivilConsiderando o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que basta o vínculo afetivo e a existência de fato para que haja a incidência das…
- Questão 15Direito CivilAo atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle da direção, vindo a atingir Cláudia, ambulante que trabalhava em sua barraca, na calçada. Com o impacto,…
- Questão 16Direito DigitalNo que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:
- Questão 17Direito do ConsumidorAna realizou promessa de compra e venda por instrumento particular com Construções S/A, para aquisição de um apartamento, no valor de R$ 250.000,00. Pagou R$ 50.000,00…
- Questão 18Direito Processual Civil“Hoje, o contraditório ganhou uma projeção humanitária muito grande, sendo, provavelmente, o princípio mais importante do processo. Ele é um megaprincípio que, na…
- Questão 19Direito Processual CivilQuanto à garantia fundamental de motivação das decisões judiciais, é correto afirmar que:
- Questão 21Direito Processual CivilA concepção racionalista da prova afirma que a busca pela verdade dos fatos é um dos escopos finalísticos do processo para a obtenção de uma decisão justa. Acerca do…
- Questão 22Direito Processual CivilEm processo de conhecimento de rito comum, instrumentalizouse demanda condenatória para o pagamento de pensão por morte, em decorrência de união estável havida entre o…
- Questão 23Direito Processual CivilQuanto ao cabimento da ação rescisória, é correto afirmar que é:
- Questão 24Direito Processual CivilNa atuação como Defensor Público de João, filho de Maria, criança credora de alimentos perante seu pai, Jorge, de obrigação reconhecida em sentença transitada em…
- Questão 25Direito Processual CivilProcurado em seu órgão de atuação por Lucas, policial militar, que afirma ter sido intimado pessoalmente de bloqueio por ordem judicial de sua conta-corrente salário, em…
- Questão 26Direito Processual CivilA histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a alteração da política…
- Questão 27Direito Processual CivilSobre os recursos na fase cognitiva do primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que cabe:
- Questão 28Direito EmpresarialAcerca do aval, é correto afirmar que:
- Questão 29Direito Processual CivilNicéia é locatária de um salão de beleza situado na Comarca de Valença, possuindo contrato escrito com o proprietário Agenor, que reside na Comarca de Volta Redonda. O…
- Questão 30Direito EmpresarialQuanto às regras aplicáveis ao Direito Empresarial, é correto afirmar que:
- Questão 31Direito PenalO jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato espanhol, após reagir a ofensas racistas…
- Questão 32Direito PenalMatéria 1 - Em 29/08/2017 foi noticiado pela mídia digital: “Assédio no ônibus - Homem ejacula no pescoço de passageira na avenida Paulista. Mulher estava dormindo e foi…
- Questão 33Legislação Penal EspecialTício, primário e de bons antecedentes, nascido em 10 de janeiro de 2003, é flagrado, no dia 12 de janeiro de 2022, por policiais militares que faziam ronda ostensiva na…
- Questão 34Direito PenalTidão, primário, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de roubo, rasga, em…
- Questão 35Direito PenalNo dia 2 de fevereiro de 2022, por volta das 21h, Bernardo, sargento da Marinha, ao se aproximar com seu veículo automotor da porta da garagem de entrada de seu…
- Questão 36Direito PenalSérgio, no dia 01/10/2023, se aproxima de Stênio, que caminhava fumando tranquilamente pela rua, e lhe solicita um cigarro. Stênio, gentilmente, ao tentar pegar o maço…
- Questão 37Direito da Criança e do AdolescenteRafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no Art. 157, caput, do Código Penal…
- Questão 38Direito PenalGustavo e Juliana, cidadãos em situação de rua, dormindo todas as noites nas calçadas e debaixo de marquises, em determinada data, acabam mantendo relações sexuais no…
- Questão 39Legislação Penal EspecialNo dia 8 de janeiro de 2023, Alecrim Dourado de Moreira Bragança foi a um salão de beleza fazer manicure, dizendo que precisava se preparar para um grande evento. Foi…
- Questão 40Direito Processual PenalNa ação penal nº xxxx-xxx-xx, Maria da Graça, 52 anos, foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de estelionato (Art. 171, caput, do Código Penal), em razão de…
- Questão 41Direito Processual PenalJhuly, travesti, vive em união estável com Pedro, que foi preso, em razão de mandado de prisão preventiva, acusado do crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei federal nº…
- Questão 42Direito Processual PenalAlex, preso preventivamente, foi sentenciado e condenado a cinco anos e quatro meses pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157, §2º, inciso II, do…
- Questão 43Direito Processual PenalJosé, ex-marido de Maria, durante o relacionamento conjugal, teve uma filha chamada Zefinha. Após a separação, se instaurou permanente conflito entre ambos, em razão do…
- Questão 44Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaIsabela, estudante de medicina, acusa seu ex-namorado, Henrique, e seus amigos, Rômulo e Francisco, de a terem violentado em uma festa onde fizeram uso abusivo de álcool…
- Questão 45Direito Processual PenalEm relação aos princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que:
- Questão 46Direito Processual PenalAlessandra é a principal suspeita de ter subtraído os manuscritos que Thaísa escrevia sobre a reforma antimanicomial, pois a primeira lançou um livro abordando…
- Questão 47Direito Processual PenalSobre a instrução processual envolvendo a prática dos delitos de ameaça (Art. 147 do CP; pena: detenção, de um a seis meses, ou multa), difamação (Art. 139 do CP; pena:…
- Questão 48Direito Processual PenalRaquel e Denise foram investigadas pela prática do crime de peculato (Art. 312 do CP; pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa) ocorrido, em tese, em 04/07/2022.…
- Questão 49Direito Processual PenalGuilherme responde pelo crime de furto simples (Art. 155 do CP; pena: reclusão de um a quatro anos, e multa). Denunciado, foi expedido mandado de citação para sua…
- Questão 50Direito Processual Penal“O instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido, antes de tudo como decisões judiciais em caso concreto que trate de questão jurídica e não apenas de…
- Questão 51Direito PenalO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da…
- Questão 52Execução PenalWeber Júnior foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto, por crime de roubo de um telefone celular, praticado…
- Questão 53Execução PenalVitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em unidade prisional que não tem escola instalada. Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o…
- Questão 54Execução PenalFábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio…
- Questão 55Execução PenalNo capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada…
- Questão 56Criminologia“Rosana viajou com mais dez jovens, quase todos moradores de Acari. No dia 26 de julho de 1990, por volta das nove da noite, eles foram retirados do sítio em que estavam…
- Questão 57Criminologia“Eu juro que é melhor / Não ser o normal / Se eu posso pensar que Deus sou eu / Sim, sou muito louco, não vou me curar / Já não sou o único que encontrou a paz / Mais…
- Questão 58CriminologiaSobre a revista íntima realizada em visitantes de forma vexatória na entrada em presídios, é correto afirmar que:
- Questão 59Criminologia“Fui na delegacia e falei com o tenente. [...] O tenente interessouse pela educação dos meus filhos. Disse-me que a favela é um ambiente propenso, que as pessoas tem…
- Questão 60Criminologia“O pessoal é político.” Na perspectiva do feminismo abolicionista, segundo teoria de Angela Davis, é correto afirmar que a análise dessa máxima significa:
- Questão 61Direito AdministrativoEm uma cidade com cerca de 200 mil habitantes, a saúde preventiva, como serviço público essencial, era bastante precária e sua prestação se dava por meio de…
- Questão 62Direito Constitucional“...A assim chamada escassez de moradia, que desempenha um papel tão importante na imprensa atual, não consiste em que a classe dos trabalhadores esteja vivendo, de modo…
- Questão 63Direito ConstitucionalQuanto ao direito de resistência, é correto afirmar que:
- Questão 64Direitos HumanosNo âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é…
- Questão 65Direitos Difusos e ColetivosA ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de…
- Questão 66Direitos HumanosEm 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância em seu ordenamento jurídico. Com…
- Questão 67Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos após o período autoritário de regime militar, que estabeleceram novos parâmetros…
- Questão 68Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
- Questão 69Direito PrevidenciárioA Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é um marco legislativo fundamental, que estabelece os princípios, diretrizes e normas para a organização,…
- Questão 70Direito AdministrativoNo curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para…
- Questão 71Direito AdministrativoO prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de…
- Questão 72Direito AdministrativoApós seguidos deslizamentos de terra, afetando direitos de inúmeras pessoas, não mais sendo tolerável o adiamento de providências administrativas capazes de recompor o…
- Questão 73Direito AdministrativoSobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:
- Questão 74Direitos HumanosSegundo a normativa, doutrina e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), relativamente à determinação das vítimas de violações de direitos…
- Questão 75Direitos HumanosSegundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Educação 2022: “[...] Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram…
- Questão 76Direitos HumanosMárcia Barbosa de Souza, estudante, negra, com 20 anos de idade, residente na cidade de Cajazeiras, no interior do Estado da Paraíba, com parcas condições…
- Questão 77Direito ConstitucionalEm decisão publicada no dia 03 de junho de 2022, no bojo da ADPF 635 MC-ED/RJ (Embargos de Declaração em Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito…
- Questão 79Direitos HumanosApós o início das atividades do Projeto Defensoria em Ação nos Quilombos, um grupo formado por pessoas residentes em Magé e Petrópolis procurou o órgão e relatou que…
- Questão 80Direito AmbientalSobre a política nacional de resíduos sólidos:
- Questão 81Direito da Criança e do AdolescenteMaria, grávida de seis meses, apresentou declaração escrita à equipe que realizava seu pré-natal, manifestando interesse em entregar o recém-nascido para adoção.…
- Questão 82Direito da Criança e do AdolescenteUma plataforma de rede social suspendeu a conta de um adolescente de 13 anos de idade que postava conteúdo de publicidade paga porque considerou haver violação aos…
- Questão 83Direito da Criança e do AdolescenteSobre educação infantil, é correto afirmar que:
- Questão 84Direito da Criança e do AdolescenteAdolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de…
- Questão 85Direito da Criança e do AdolescenteSobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:
- Questão 86Direito da Criança e do AdolescenteAdolescente e sua mãe comparecem a Centro de Referência em Assistência Social (Cras) para relatar violência sexual praticada pelo avô da adolescente há dois meses. O…
- Questão 87Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal…
- Questão 88Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaNa verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o membro da Defensoria Pública deve observar as seguintes diretrizes:
- Questão 89Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaUm membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de…
- Questão 90Direito Processual CivilEm execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, as tentativas de citação pessoal, e a Defensoria…