Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — DPE-RJ 2023 · FGV
Um grupo de cerca de 160 pessoas, incluindo Antônio e José, foi surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação no dia 29 de setembro de 2023, expedido em processo judicial no qual a empresa Capital Expresso S/A exige a reivindicação de uma área de 2.500 hectares, situada em Vargem Grande. A ação foi distribuída no dia 16 de abril de 2023. Antônio e José procuram a Defensoria Pública após o recebimento do mandado e alegam que o local reivindicado, antes abandonado, foi ocupado pelo grupo desde agosto de 2017, oportunidade na qual os ocupantes fixaram moradia e iniciaram atividade de agricultura familiar e orgânica. Acrescentaram que o grupo é formado por 42 famílias. Alegaram ainda que os alimentos produzidos são utilizados para a manutenção das famílias ocupantes e doados para as creches e escolas públicas locais, além de vendidos em uma feira realizada no próprio local, atendendo à vizinhança. Considerando as regras concernentes à posse e propriedade, é correto afirmar que:
- Asomente fazem jus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas, não cabendo retenção da posse;
- Bnão será possível alegar direito algum, diante da qualidade da posse dos ocupantes, devendo ser restituído o bem aos legítimos proprietários;
- Ccaberá a alegação de Usucapião Especial Rural, tendo em vista o tempo que os ocupantes estão no local e as características do imóvel, bem como sua destinação, não sendo relevante a medida da área;
- Dcaberá o pedido de manutenção da posse, somente, já que possuem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como à retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias enquanto não for paga a indenização;
- Ecaberá o pleito de perda da propriedade pela empresa demandante em favor dos ocupantes, por decisão judicial, diante da realização de obras e serviços de interesse social e econômico relevante pelos demandados, além do tempo de posse e a boa-fé dos ocupantes.
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Comentário de cada alternativa
A defesa dos ocupantes não se limita à indenização por benfeitorias. Estão presentes os requisitos da chamada desapropriação judicial privada (art. 1.228, §§4º e 5º, CC), que permite ao juiz privar o proprietário do bem mediante justa indenização.
A posse coletiva, de mais de cinco anos, com moradia e produção de interesse social e econômico relevante, é exatamente a protegida pelo art. 1.228, §4º, CC, que pode ser alegada como defesa na ação reivindicatória.
A usucapião especial rural exige área de até 50 hectares (art. 191 CF; art. 1.239 CC), além de posse individual ou familiar sem outro imóvel; com 2.500 hectares, a medida da área é decisiva e afasta o instituto.
Pegadinha: Diz que a medida da área é irrelevante, quando é o limite de 50 ha que afasta a usucapião especial rural.Os ocupantes são réus de uma reivindicatória, e a defesa adequada é a do art. 1.228, §4º, CC, não "somente" a manutenção de posse com retenção por benfeitorias.
Pegadinha: O "somente" exclui a defesa mais forte: a perda da propriedade pela posse-trabalho.O art. 1.228, §4º, CC permite privar o proprietário do imóvel reivindicado quando este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas que nela tenham realizado obras e serviços de interesse social e econômico relevante. É o caso dos 2.500 ha ocupados por 42 famílias desde agosto de 2017, com moradia e agricultura, pois na distribuição da ação (abril/2023) já havia mais de cinco anos. O juiz fixa a justa indenização ao proprietário (§5º), e a boa-fé exigida não é a do art. 1.201, mas a posse socialmente qualificada (Enunciado 309 CJF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade: Conteúdo, Função Social, Aquisição e Perda
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