Questão comentada · Execução Penal
Questão 54 — DPE-RJ 2023 · FGV
Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade. Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
- Aé possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;
- Bé possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;
- Cnão é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;
- Dnão é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;
- Enão é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ veda a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, independentemente de se discutir a compatibilidade do cumprimento.
O art. 44, §5º, do CP trata de condenação a pena privativa de liberdade que sobrevém durante a execução da pena restritiva, e não do inverso. Quando a pena alternativa é posterior, a reconversão automática é vedada (Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte a ordem cronológica prevista no art. 44, §5º, do CP.O descumprimento injustificado não é a única hipótese legal de conversão: o art. 44, §5º, do CP também prevê a superveniência de condenação a pena privativa. O motivo da vedação, no caso, é a ordem cronológica das condenações.
Pegadinha: Usa "somente" para excluir uma hipótese de conversão prevista em lei.Ausência de violência e primariedade são requisitos para substituir a pena (art. 44, CP), não para reconvertê-la. A impossibilidade de conversão decorre de a pena restritiva ser posterior.
Pelo Tema 1.106 dos Repetitivos do STJ, a reconversão da pena alternativa por unificação só ocorre quando a condenação a pena privativa sobrevém no curso da pena restritiva (art. 44, §5º, CP). Fica vedada a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é a superveniente, como no caso de Fábio Augusto.
Para aprofundar
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