Questão comentada · Execução Penal
Questão 53 — DPE-RJ 2023 · FGV
Vitor Rafael cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado em unidade prisional que não tem escola instalada. Tratando-se de uma das poucas pessoas presas com o Ensino Médio completo, dava aulas aos companheiros de cárcere não alfabetizados. Além disso, dedicava-se aos estudos por conta própria, visando à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de trabalhar na biblioteca da unidade prisional, estimulando a leitura da população prisional. Durante a fase mais dura da pandemia de Covid-19, as atividades laborativas de Vitor Rafael foram suspensas com o fechamento da biblioteca, razão pela qual ele intensificou os estudos e logrou êxito em ser aprovado nas cinco áreas do conhecimento do Enem. Considerando as posições do Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da remição de pena, é correto afirmar que Vitor Rafael:
- Adeixou de remir parte da pena pelo estudo por já ter concluído o Ensino Médio, mas remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca;
- Bremiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, sem qualquer acréscimo, e remiu parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca;
- Cremiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, sem qualquer acréscimo, mas deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não foi impossibilitado de trabalhar por acidente;
- Dremiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, devendo ser acrescido 1/3 aos dias remidos, e deixou de remir parte da pena pelo trabalho, no período de suspensão das atividades da biblioteca, pois não se admite a remição ficta;
- Eremiu cem dias da pena pela aprovação no Enem, devendo ser acrescido 1/3 aos dias remidos, além de ter remido parte da pena pelo trabalho, mesmo sem trabalhar, durante o período de não funcionamento da biblioteca.
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Comentário de cada alternativa
Ter concluído o ensino médio não impede a remição pela aprovação no Enem, que exige estudo autônomo e é fato gerador distinto (Tema 1.357 dos Repetitivos do STJ).
A aprovação nas cinco áreas do Enem gera remição pelo estudo por conta própria (100 dias, conforme a normativa do CNJ), mesmo para quem já concluiu o ensino médio (Tema 1.357 dos Repetitivos do STJ). Não cabe o acréscimo de 1/3, que pressupõe concluir um nível de ensino durante a pena (art. 126, §5º, LEP). Pelo trabalho suspenso na pandemia, aplica-se a remição ficta do Tema 1.120 dos Repetitivos do STJ, que conta esse período como trabalhado para quem já trabalhava.
Embora o art. 126, §4º, da LEP fale apenas em acidente, o Tema 1.120 dos Repetitivos do STJ admitiu excepcionalmente a remição ficta para quem teve o trabalho ou estudo interrompido pela pandemia.
Pegadinha: Aplica a leitura literal do §4º, superada pelo repetitivo no contexto pandêmico.O acréscimo de 1/3 exige concluir um nível de ensino durante a pena (art. 126, §5º, LEP), o que não ocorreu. E a remição ficta é admitida no contexto da pandemia (Tema 1.120 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Dois erros: concede o 1/3 e nega a remição ficta.A parte sobre a remição ficta está certa, mas não cabe o acréscimo de 1/3. Vitor já tinha o ensino médio, e o §5º do art. 126 da LEP só premia a conclusão de nível de ensino durante a pena.
Pegadinha: Inclui o acréscimo de 1/3 sem conclusão de nível de ensino na prisão.O Tema 1.357 dos Repetitivos do STJ, posterior à prova, confirmou a remição por aprovação no Enem mesmo para quem já concluiu o ensino médio, reforçando o gabarito B em out/2026.
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