Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 64 — DPE-RJ 2023 · FGV
No âmbito do Projeto Rota de Direitos, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceria com órgãos governamentais e da sociedade civil, cujo objetivo é prestar auxílio, orientações e encaminhamentos a imigrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados(as), João e seu filho maior de idade, José, recém-imigrados do Suriname, buscam informação acerca dos seus direitos no Brasil junto à Defensoria Pública. Considerando a necessidade de se prestar orientação jurídica adequada e integral, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que:
- Aos refugiados terão direito à isenção das taxas devidas para a solicitação de refúgio, caso comprovem hipossuficiência;
- Bos solicitantes de refúgio têm direito à obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação do protocolo de solicitação de refúgio;
- Cos migrantes terão direito à concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo contabilizar o tempo de serviço no exterior;
- Dos migrantes têm direito aos serviços públicos de educação a partir do momento em que sua situação migratória estiver regularizada;
- Ea concessão de refúgio confere direito à lavratura de registro civil de nascimento no Brasil.
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Comentário de cada alternativa
O processo de reconhecimento da condição de refugiado é gratuito por força de lei (art. 47 da Lei 9.474/1997), sem qualquer exigência de comprovar hipossuficiência.
Pegadinha: Condiciona à hipossuficiência uma gratuidade que a lei concede incondicionalmente.O protocolo da solicitação de refúgio garante residência provisória ao solicitante e permite a expedição de carteira de trabalho provisória (art. 21, caput e §1º, da Lei 9.474/1997). Assim, o solicitante pode trabalhar formalmente antes de a decisão sobre o refúgio sair.
O tempo de contribuição no exterior só é aproveitado no RGPS quando existe acordo internacional de previdência social entre o Brasil e o outro país. Não há direito genérico do migrante de somar esse tempo.
Pegadinha: Generaliza um direito que depende de acordo previdenciário bilateral ou multilateral.A Lei de Migração assegura ao migrante o acesso à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória (art. 4º, X, da Lei 13.445/2017). Esse acesso não depende de situação migratória regularizada.
Pegadinha: Condiciona à regularização migratória um direito que a lei garante independentemente dela.O registro civil de nascimento no Brasil cabe a quem nasce em território nacional. O refugiado reconhecido recebe documento de identidade e registro migratório (art. 6º da Lei 9.474/1997), não uma certidão de nascimento brasileira.
Pegadinha: Confunde a documentação de identidade do refugiado com o registro de nascimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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