Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 65 — DPE-RJ 2023 · FGV
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
- Aembora a ação civil pública possa ser utilizada para questionar pontos relacionados ao sistema de saúde, a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS demanda uma deliberação específica do Poder Executivo, tornando a ação civil pública um instrumento limitado nesse contexto;
- Ba ação civil pública constitui um instrumento válido para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez comprovada a sua eficácia e segurança;
- Ca ação civil pública se apresenta como um meio eficaz para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, desde que haja prévia autorização legislativa, garantindo respaldo jurídico e político para a intervenção judicial nessa esfera de competência;
- Da ação civil pública, embora seja um importante instrumento jurídico, possui limitações e não pode ser amplamente utilizada para requerer a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, considerando que a definição dessas inclusões requer uma análise técnica especializada e uma tomada de decisão governamental;
- Ea ação civil pública não é o meio adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, responsável pela gestão do sistema de saúde.
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Comentário de cada alternativa
A existência de uma deliberação técnica do Executivo (por exemplo, a incorporação via Conitec) não torna a ação civil pública um instrumento limitado. Diante de omissão ou deficiência grave na política de saúde, o Judiciário pode intervir sem violar a separação de poderes (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Aparenta prudência, mas na prática nega a sindicabilidade judicial da política pública.A ação civil pública serve para tutelar interesses difusos e coletivos, inclusive o direito à saúde (arts. 196 e 129, III, da CF; Lei 7.347/1985). Comprovadas a eficácia e a segurança da vacina, pode-se pedir sua inclusão no SUS, já que a intervenção judicial em política pública deficiente é legítima (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
O controle judicial de políticas públicas não depende de autorização legislativa prévia: o direito à saúde já está na Constituição e na Lei 8.080/1990, e a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) dispensa esse requisito.
Pegadinha: Acrescenta um requisito inexistente, a "prévia autorização legislativa".A complexidade técnica não afasta a via coletiva. Ela apenas orienta o juiz a apontar as finalidades e exigir da Administração um plano, em vez de impor medidas pontuais (Tema 698 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Converte um parâmetro sobre como intervir em um impedimento para intervir.A competência administrativa do Ministério da Saúde para gerir o SUS não exclui o controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A ação civil pública é meio adequado para tutelar o direito coletivo à saúde.
Pegadinha: Usa "competência exclusiva" para sugerir, falsamente, que o tema escapa ao Judiciário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Civil Pública — Objeto, Cabimento, Vedações e Tutelas
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