Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 66 — DPE-RJ 2023 · FGV
Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância em seu ordenamento jurídico. Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:
- Aos tratados internacionais de direitos humanos com natureza supralegal são aqueles aprovados pelo rito comum, anterior ou posteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004;
- Bo Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância é constituído por peritos de notório saber e comprovado histórico de relevantes contribuições na matéria, nomeados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos após amplo processo democrático de apresentação de candidaturas, o que se coaduna com o princípio da cooperação entre os povos, previsto no inciso IX do Art. 4º da Constituição da República;
- Co rito de incorporação desse tratado internacional, estabelecido pelo Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, equivale ao procedimento de aprovação de emenda constitucional, sem a necessidade de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional;
- Da possibilidade convencional de o Brasil solicitar assessoria, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em matéria de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, não ofende o fundamento da República, previsto no inciso I do Art. 1º da Constituição da República de 1988;
- Ea teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos autoriza o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos quanto aos tratados de direitos humanos que tenham natureza constitucional, em virtude de terem sido aprovados pelo rito do Art. 5º, §3º, da Constituição da República de 1988, mas também quanto aos tratados que tenham natureza supralegal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF (teoria da supralegalidade), os tratados de direitos humanos que não passaram pelo rito do art. 5º, §3º, ficam acima das leis e abaixo da Constituição. Isso vale tanto para os anteriores à EC 45/2004 quanto para os posteriores aprovados pelo rito comum. A Convenção contra o Racismo, por sua vez, foi aprovada pelo rito do §3º e tem status de emenda.
Pela Convenção (art. 15), o Comitê Interamericano é composto por um perito nomeado por cada Estado Parte. Os peritos não são nomeados pela Comissão Interamericana após processo de candidaturas.
Pegadinha: Troca o órgão que nomeia os peritos (Estados Partes, e não a CIDH).O art. 5º, §3º, exige aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, exatamente como as emendas constitucionais.
Pegadinha: Suprime o requisito dos dois turnos.Para a banca, a alternativa está errada. Ressalva importante: o art. 15 da Convenção de fato permite ao Estado Parte pedir assessoria e cooperação técnica à Comissão Interamericana, o que não fere a soberania (art. 1º, I, CF), pois decorre de compromisso assumido livremente. Por isso a alternativa é discutível (ver comentário da questão).
Pela teoria do duplo estatuto, só os tratados com status constitucional (rito do §3º) servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade. Os tratados supralegais servem de parâmetro para o controle de convencionalidade (ou supralegalidade) das leis, não de constitucionalidade.
Pegadinha: Estende o controle de constitucionalidade aos tratados supralegais.Corrente oposta
O art. 15 da Convenção prevê expressamente que o Estado Parte pode solicitar à Comissão Interamericana assessoria e cooperação técnica, o que sustenta a veracidade da alternativa D. A compatibilidade dessa cooperação com a soberania é defensável, o que torna a questão discutível. Prevalece, porém, o gabarito oficial (A).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.