Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — DPE-RJ 2023 · FGV
A Constituição da República de 1988 é fruto de movimentos político-jurídicos após o período autoritário de regime militar, que estabeleceram novos parâmetros interpretativos, novas dinâmicas jurisdicionais e novos desafios para o Brasil. Sobre essa pauta político-ideológica da Constituição da República de 1988 e a doutrina neoconstitucionalista, é correto afirmar que:
- Aa Constituição da República de 1988 estabeleceu nova sistemática de jurisdição constitucional, o que reduziu o processo de judicialização da política e da vida social no país, favorecendo a participação democrática no Brasil;
- Ba tendência de constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador e dos governantes para realizar opções políticas em nome do povo;
- Ca Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro a partir de sua promulgação;
- Da Constituição da República de 1988 elege como objetivos secundários da República a redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;
- Ea ordenação jurídica do Brasil, assim como os atos concretos do poder público interferentes com a ordem econômica e social poderão flexibilizar a realização da justiça social.
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Comentário de cada alternativa
O amplo sistema de jurisdição constitucional e a constitucionalização analítica de direitos fizeram crescer a judicialização da política e das relações sociais no país, e não diminuí-la.
Pegadinha: Inverte o efeito: a judicialização aumentou.Ao irradiar valores constitucionais sobre todo o ordenamento, a constitucionalização do Direito restringe a liberdade de conformação do legislador e do administrador, que passam a estar vinculados a esses valores.
Pegadinha: Diz que a constitucionalização "favorece" a liberdade do legislador, quando na verdade a limita.A CF/1988 é uma constituição compromissória e dirigente: incorpora escolhas políticas e morais deliberadas (dignidade, objetivos do art. 3º, direitos sociais), que passam a integrar o ordenamento como normas vinculantes. Esse é o núcleo da leitura neoconstitucionalista.
Reduzir as desigualdades é objetivo fundamental da República (art. 3º, III, CF), e não secundário. A CF não estabelece hierarquia que rebaixe esses objetivos.
Pegadinha: Troca "fundamentais" por "secundários".A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, CF). Atos do poder público devem promover esse fim, e não flexibilizá-lo.
Pegadinha: Inverte a vinculação: a justiça social condiciona os atos estatais, e não o contrário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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