Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 68 — DPE-RJ 2023 · FGV
Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
- Aa teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constituição Brasileira de 1967, sendo adotada até os dias de hoje. A responsabilidade objetiva já era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de então;
- Bas pessoas jurídicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, são todas aquelas que prestam serviços públicos e constituídas sob regime jurídico diverso de sociedade anônima;
- Ca teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve vício no funcionamento do serviço público prestado pelo Estado e que esse vício pode ocorrer sob três formas de omissão: falta, falha ou retardamento do serviço público;
- Da responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;
- Ea responsabilidade civil com culpa consiste na imputação ao Estado por dano a terceiro em virtude de ação dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gestão, ele pode ser responsabilizado civilmente, porém, se o poder público produz um ato de império, a ele não pode ser imputada responsabilidade civil.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade objetiva do Estado foi constitucionalizada no Brasil pela Constituição de 1946 (art. 194), e não pela de 1967. Antes disso, o Código Civil de 1916 seguia a linha subjetivista.
Pegadinha: Altera o marco histórico (1946, não 1967).O art. 37, §6º, alcança qualquer pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, qualquer que seja sua forma, inclusive sociedades anônimas como as sociedades de economia mista e as concessionárias.
Pegadinha: Cria uma exclusão inexistente ("diverso de sociedade anônima").A descrição da faute du service (o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso) corresponde à doutrina, mas se aplica à omissão genérica. A questão trata da omissão específica, em que há dever individualizado de agir e a responsabilidade é objetiva (Temas 366 e 592 da Repercussão Geral do STF). Por isso a alternativa não responde ao enunciado.
Pegadinha: Traz a teoria da culpa do serviço, própria da omissão genérica, para uma pergunta sobre omissão específica.O Município tem o poder-dever de regularizar loteamentos irregulares ou clandestinos (art. 40 da Lei 6.766/1979), e a falta de infraestrutura básica, como energia elétrica, é omissão específica que gera sua responsabilização. A ressalva sobre o grileiro reflete a posição adotada pela banca de que a obrigação municipal não fica condicionada à participação do loteador no processo, sem prejuízo do ressarcimento posterior.
A distinção entre atos de império (que não gerariam responsabilidade) e atos de gestão pertence a uma fase superada da teoria civilista. Hoje o Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes, qualquer que seja a natureza do ato (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: Apresenta como vigente uma teoria histórica superada.Corrente oposta
A alternativa C reproduz corretamente a doutrina da faute du service, e a parte final de D ("vedada a convocação do grileiro") não tem amparo claro na jurisprudência, já que o Município pode buscar o ressarcimento do loteador. Há quem sustente a anulação da questão ou que C também estaria correta.
Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 366 do STFTema 592 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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