Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 130 do STF
Tese firmada
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 72Direito Administrativo
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 87Direito Administrativo
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 13Direito Administrativo
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 68Direito Administrativo
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 94Direito Administrativo
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 4Direito Administrativo
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 92Direito Administrativo
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 25Direito Administrativo
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 74Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 90Direito Administrativo
- PC-MA 2018 — CEBRASPE · Questão 32Direito Administrativo
E mais 4 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.