Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — DPE-RJ 2026 · FGV
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço. A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária. À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.
- BA concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.
- CA responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.
- DA responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.
- EA concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade da concessionária é objetiva tanto perante usuários quanto perante não usuários. O art. 37, § 6º, da CF fala em danos causados "a terceiros", sem distinguir a posição da vítima.
Pegadinha: Reproduz a antiga tese de distinção entre usuário e não usuário, superada pelo STF.Responsabilidade objetiva dispensa prova de culpa ou de falha do serviço: basta conduta do agente, dano e nexo causal. Exigir "falha na prestação" aproxima a regra da culpa do serviço, que não é o regime do art. 37, § 6º.
Pegadinha: Mistura responsabilidade objetiva com a teoria da culpa do serviço.Correta. O STF fixou que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço (Tema 130 de repercussão geral). Assim, o pedestre atingido pelo ônibus da concessionária não precisa provar culpa; a culpa do motorista só importa na ação regressiva.
O STF rejeitou a restrição da responsabilidade objetiva aos usuários. A vítima não usuária também se beneficia do regime objetivo do art. 37, § 6º, da CF.
Pegadinha: Restringe a responsabilidade objetiva à relação contratual com o usuário.A Constituição não condiciona a responsabilidade objetiva a ato comissivo nem exige culpa na execução regular do serviço. A culpa ou o dolo do agente só são relevantes para o direito de regresso.
Pegadinha: Desloca a exigência de culpa, própria da ação regressiva, para a relação com a vítima.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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