Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — DPE-RJ 2026 · FGV
No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurídica plausível, apoiada em parecer técnico e em fundamentos doutrinários então defensáveis, embora não pacificados. Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo. À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilização pessoal da agente pública depende apenas da demonstração de culpa simples, sendo irrelevante a distinção entre erro escusável e erro grosseiro.
- BA LINDB passou a afastar a responsabilidade administrativa dos agentes públicos por decisões técnicas ou jurídicas, desde que inexista enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
- CA agente pública responde pessoalmente sempre que sua decisão for posteriormente invalidada pelo órgão de controle, ainda que tenha sido fundada em interpretação jurídica razoável.
- DA responsabilização da agente pública exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, não sendo suficiente, por si só, a adoção de interpretação plausível posteriormente rejeitada pelo órgão de controle.
- EA divergência entre a interpretação adotada pela Administração e a posteriormente afirmada pelo órgão de controle configura, por si só, erro grosseiro apto a justificar a responsabilização pessoal da agente pública.
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Comentário de cada alternativa
Culpa simples não basta. O art. 28 da LINDB limita a responsabilização pessoal do agente a dolo ou erro grosseiro, de modo que a distinção entre erro escusável e erro grosseiro é central.
Pegadinha: Rebaixa o padrão de imputação para culpa simples.A LINDB não criou imunidade nem condicionou a responsabilidade à existência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Ela apenas elevou o patamar subjetivo: o agente responde por decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Pegadinha: Transforma a exigência de dolo ou erro grosseiro em imunidade condicionada a critérios inexistentes.A posterior invalidação da decisão pelo controle não gera, por si só, responsabilidade pessoal. Se a interpretação era razoável e motivada, sem dolo ou erro grosseiro, o art. 28 da LINDB protege o agente; o art. 22 ainda manda considerar as dificuldades reais do gestor.
Pegadinha: Equipara invalidação do ato a responsabilização pessoal automática.Correta. Pelo art. 28 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, o agente público só responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave). A adoção de interpretação plausível, amparada em parecer e doutrina defensável, depois rejeitada pelo órgão de controle, não configura erro grosseiro.
Divergência interpretativa razoável é precisamente o que não caracteriza erro grosseiro. Este exige falha evidente e inescusável, e não a simples discordância entre a Administração e o órgão de controle.
Pegadinha: Converte mera divergência de interpretação em erro grosseiro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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