Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 71 — DPE-RJ 2026 · FGV
Maria Consuelo, servidora pública integrante do DETRAN-RJ, teve sua aposentadoria concedida em 2017, com proventos integrais, sob a égide do art. 3º da EC 47/2005. Em 2022, após a concessão e a publicação do ato, a Administração Pública alterou o enquadramento da aposentadoria para tornar parciais os proventos da servidora, com base em revisão realizada pelo Tribunal de Contas (TCE-RJ), impondo, inclusive, a devolução de valores recebidos até a data da decisão final do ato de aposentação. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A devolução de valores percebidos de boa-fé pelo servidor, em virtude de interpretação equivocada da Administração Pública, é medida excepcional, porém cabível quando o benefício previdenciário superar o teto remuneratório constitucional, caso em que o princípio da legalidade estrita e o dever de ressarcimento ao erário superam a proteção da confiança, dada a natureza não consolidável de pagamentos que afrontam a ordem jurídica máxima. ( ) A revisão dos proventos de aposentadoria, por ostentar natureza de ato administrativo que afeta a esfera patrimonial do servidor, exige que a Administração Pública conceda ao servidor a faculdade de escolha entre a reversão ao cargo ou a redução salarial, sob pena de anulação do ato pelo Judiciário em razão de vício do ato administrativo, independentemente de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. ( ) A respeito do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, é possível afirmar que a proteção da confiança, enquanto projeção subjetiva do princípio da segurança jurídica, desautoriza a Administração Pública a exercer o seu imperium de desconstituir ou anular as situações administrativas desconformes com o postulado da legalidade administrativa, quando revestidas de aparência de legalidade, de boa-fé e consolidadas no tempo por inércia do próprio ente público que as originou. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V.
- BV – V – F.
- CF – F – V.
- DV – F – V.
- EF – V – F.
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Comentário de cada alternativa
A sequência erra o item II. Não existe, para revisar proventos, um dever de oferecer ao servidor a escolha entre reverter ao cargo ou aceitar a redução; o que torna inválida a revisão de ato já consolidado é a falta de contraditório e ampla defesa, justamente o elemento que o item declara irrelevante.
Pegadinha: Inventa uma "faculdade de escolha" e afasta o contraditório, que é o verdadeiro parâmetro de validade.Erra os três itens. O item I é falso porque valores recebidos de boa-fé por interpretação errônea da lei pela Administração não são devolvidos, sem exceção ligada ao teto; o item II é falso pela inexistente "faculdade de escolha"; e o item III é verdadeiro, pois a proteção da confiança e o prazo decadencial de 5 anos limitam a autotutela.
Pegadinha: Inverte a classificação de todos os itens.Sequência F – F – V. Item I (F): o STJ firmou que, quando a Administração interpreta mal a lei e paga indevidamente, o servidor de boa-fé não devolve os valores (Tema 531); não há exceção criada pelo fato de o benefício superar o teto. Item II (F): não há direito de opção entre reversão e redução; a revisão de aposentadoria consolidada é que exige contraditório e ampla defesa. Item III (V): a proteção da confiança, face subjetiva da segurança jurídica, impede a anulação de situações com aparência de legalidade, constituídas de boa-fé e consolidadas pela inércia estatal após 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999; o STF também submete os Tribunais de Contas a prazo de 5 anos para o registro de aposentadorias — Tema 445).
Erra o item I. A devolução de valores recebidos de boa-fé por erro de interpretação da Administração não é exigível, e a superação do teto remuneratório não cria exceção a essa regra.
Pegadinha: Cria uma exceção (teto remuneratório) que a jurisprudência não reconhece.Erra os itens II e III: o II é falso (não há "faculdade de escolha" e o contraditório é essencial) e o III é verdadeiro, pois a decadência quinquenal e a proteção da confiança limitam a autotutela administrativa.
Pegadinha: Marca como falsa a afirmação sobre proteção da confiança, que é a única verdadeira.Para aprofundar
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