Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 70 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Administração Pública pretende realizar licitação para contratação de serviços comuns, tendo optado por adotar, no edital, a antecipação da fase de habilitação em relação às fases de apresentação e julgamento das propostas. A justificativa apresentada pelo gestor indica que a medida busca conferir maior segurança à contratação, diante da complexidade técnica do objeto. À luz da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a afirmativa correta.
- AA fase de habilitação precede o julgamento das propostas, sendo excepcional a inversão dessa ordem.
- BO julgamento das propostas antecede a habilitação, admitindo-se a inversão dessa ordem em caráter excepcional.
- CA inversão de fases somente é admitida nas licitações realizadas na modalidade pregão, sendo vedada nas demais modalidades.
- DA adoção da habilitação antes do julgamento das propostas está vedada, uma vez que a inversão de fases foi suprimida do regime jurídico vigente.
- EA antecipação da fase de habilitação é admitida, desde que prevista no edital, sendo dispensável a apresentação de justificativa específica pela Administração.
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Comentário de cada alternativa
Errada. É o inverso: na Lei 14.133/2021 a regra é julgamento antes da habilitação (art. 17, IV e V); a antecipação da habilitação é que é excepcional (art. 17, § 1º).
Pegadinha: Inverte a ordem padrão das fases, retomando a lógica da Lei 8.666/1993.Correta. O art. 17 da Lei 14.133/2021 generalizou o rito do pregão: apresentação de propostas e lances e julgamento vêm antes da habilitação, examinando-se apenas os documentos do vencedor. O § 1º permite antecipar a habilitação de forma excepcional, desde que haja ato motivado explicitando os benefícios e previsão expressa no edital.
Errada. A Lei 14.133/2021 não restringe a inversão de fases ao pregão; o art. 17, § 1º, aplica-se a todas as modalidades.
Pegadinha: Cria restrição de modalidade inexistente na lei.Errada. A antecipação da habilitação não foi suprimida; está expressamente admitida no art. 17, § 1º, da Lei 14.133/2021.
Pegadinha: Nega possibilidade expressamente prevista em lei.Errada. Além da previsão no edital, a lei exige ato motivado com explicitação dos benefícios da antecipação (art. 17, § 1º); a justificativa é indispensável.
Pegadinha: Omite o requisito cumulativo da motivação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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