Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 69 — DPE-RJ 2026 · FGV
O Município de São João editou decreto determinando a extinção, no prazo de 30 dias, de todas as ocupações de solo público na área central da cidade, sob o argumento de interesse público superveniente decorrente de nova lei de zoneamento (área exclusivamente residencial). A área é ocupada por diversos comerciantes de baixa renda, cujos vínculos com o ente público são heterogêneos: Licença, Autorização de Uso, Termo de Ocupação e Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). O decreto não diferenciou a natureza jurídica dos títulos e não instaurou processo administrativo prévio para a retomada das áreas. Considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominante sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Na CDRU a título oneroso, a frustração da expectativa de amortização dos investimentos por alteração legislativa impõe ao Estado a concessão de um “phase-out” ou a indenização plena. Contudo, essa obrigação cessa imediatamente, se a ocupação for gratuita, pois, no contrato de CDRU gratuito, a causa da relação jurídica é a benesse estatal. ( ) A tese de "Fato do Príncipe" (aplicada à nova lei de zoneamento) é suficiente para eximir o Município de indenizar o concessionário de uma CDRU onerosa, uma vez que a lei é um ato jurídico geral e abstrato. No entanto, o mesmo raciocínio não se aplica à Licença, por se tratar de ato vinculado e definitivo. ( ) No Direito Administrativo contemporâneo, balizado pelos princípios da boa-fé objetiva, da proteção à confiança legítima e da função social da propriedade, a autorização de uso de bem publico municipal para fins comerciais, quando exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, transmuda-se em direito subjetivo do particular à permanência no imóvel. As afirmativas são, respectivamente,
- AV-F-F.
- BF-F-V.
- CF-V-F.
- DV-F-V.
- EV-V-F.
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Comentário de cada alternativa
Correta (V–F–F). I: verdadeira para a banca, pois na CDRU onerosa há investimento e expectativa legítima de amortização, de modo que a mudança legislativa exige transição (phase-out) ou indenização, ao passo que na CDRU gratuita a relação nasce da liberalidade estatal e não sustenta indenização plena. II: falsa, porque a generalidade da lei não afasta, por si, o dever de recompor o equilíbrio de contrato oneroso atingido de forma específica (fato do príncipe gera, em regra, indenização); e licença não é ato "definitivo" imune ao interesse público. III: falsa, já que posse ou ocupação de bem público, por mais longa, não gera direito à permanência nem usucapião (art. 102 do CC; art. 183, § 3º, CF; Súmula 340 STF), e a autorização de uso é precária.
Errada. Marca como verdadeira a afirmativa III: autorização de uso é ato precário e o uso prolongado de bem público não gera direito subjetivo à permanência (art. 102 do CC; Súmula 340 STF). E a I, considerada verdadeira pela banca, foi marcada falsa.
Pegadinha: Transforma a precariedade da autorização em direito adquirido pelo decurso do tempo.Errada. Considera verdadeira a afirmativa II, mas o fato do príncipe não exime o Município de indenizar o concessionário de CDRU onerosa — ao contrário, costuma fundamentar a recomposição do equilíbrio; e licença não é ato definitivo oponível ao interesse público superveniente.
Pegadinha: Usa o fato do príncipe como excludente, quando ele justifica a indenização.Errada. A afirmativa III é falsa: não há direito à permanência em bem público pelo uso prolongado, que não gera usucapião nem transforma a autorização precária em direito subjetivo (art. 183, § 3º, CF; art. 102, CC).
Pegadinha: Aceita a "transmutação" da autorização em direito pelo decurso de dez anos.Errada. A afirmativa II é falsa: a generalidade da lei não afasta a indenização devida ao concessionário de CDRU onerosa atingido de modo específico, e a licença não é ato definitivo imune à retomada por interesse público.
Pegadinha: Considera o fato do príncipe excludente do dever de indenizar.Para aprofundar
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.