Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — DPE-RJ 2026 · FGV
Maria, estudante de jornalismo e residente em uma comunidade situada na periferia do Município Delta, decidiu criar um jornal comunitário com o objetivo de conscientizar os moradores do local a respeito da responsabilidade do poder público na implementação dos direitos fundamentais de segunda dimensão previstos na ordem constitucional. Ao iniciar a distribuição do jornal, fiscais da Secretaria Municipal de Ordem Pública apreenderam todos os exemplares, sob o argumento de que Maria não era formada em jornalismo, logo, não poderia figurar como responsável pelo jornal, bem como que não tinha autorização do órgão municipal competente para editar e distribuir o jornal em locais públicos, requisitos exigidos pela Lei municipal nº X. Maria consultou o Defensor Público da Comarca a respeito da conformidade constitucional da Lei municipal nº X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação correta prestada.
- AO Município Delta é competente para legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da norma que dispõe sobre exercício profissional e sobre a assunção de responsabilidades pelo conteúdo de um jornal e de sua distribuição em locais públicos.
- BA exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, mas, considerando o interesse público envolvido, a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição do jornal, é constitucional.
- CA exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente inconstitucional, considerando a liberdade de expressão, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.
- DA competência para legislar sobre os requisitos a serem observados para o exercício profissional é privativa da União, mas o Município Delta tem competência para exigir que o jornal seja editado por jornalista e haja autorização para a sua distribuição, observada a proporcionalidade.
- EA exigência de que Maria seja formada em jornalismo para editar e distribuir o jornal é materialmente constitucional, de modo a assegurar o primado da vedação ao anonimato, o mesmo ocorrendo com a condicionante de que haja autorização do órgão municipal para a edição e a distribuição.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Legislar sobre condições para o exercício de profissões é competência privativa da União (art. 22, XVI, CF), e a exigência de licença para publicar impresso é vedada (art. 220, § 6º); o interesse local não autoriza nenhuma das duas.
Pegadinha: Usa o "interesse local" para legitimar matéria da União e censura prévia.Errada. Acerta quanto ao diploma, mas a autorização prévia para editar e distribuir jornal também é inconstitucional: a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade (art. 220, § 6º, e art. 5º, IX, CF).
Pegadinha: Salva a licença prévia invocando o interesse público.Correta. O STF afastou a exigência de diploma de jornalismo por ser incompatível com a liberdade de expressão e de imprensa (RE 511.961), e a Constituição veda censura ou licença para a expressão da atividade de comunicação (art. 5º, IX) e dispensa licença de autoridade para a publicação de impresso (art. 220, § 6º). Além disso, o Município invadiu competência privativa da União para disciplinar profissões (art. 22, XVI).
Errada. Reconhece a competência privativa da União, mas contraditoriamente permite ao Município exigir jornalista diplomado e autorização, exigências inconstitucionais (art. 5º, IX; art. 220, § 6º, CF; RE 511.961).
Pegadinha: Começa certa e conclui admitindo as exigências inválidas sob o rótulo da proporcionalidade.Errada. A vedação ao anonimato se satisfaz com a identificação do responsável, não com diploma; e a licença prévia é proibida (art. 220, § 6º, CF). O STF já afastou a exigência de diploma de jornalismo (RE 511.961).
Pegadinha: Usa a vedação ao anonimato para justificar diploma e licença prévia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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