Questão comentada · Direito Tributário

Questão 67 — DPE-RJ 2026 · FGV

Direito TributárioFGV2026Defensoria

João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma. No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração. Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo-lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da

  1. Alegalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
  2. Blegalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
  3. Clegalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
  4. Danterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
  5. Ecapacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A fixação da base de cálculo do IPVA é exceção expressa à anterioridade nonagesimal (art. 150, § 1º, parte final, CF); exigem-se apenas legalidade e anterioridade anual.

Pegadinha: Ignora a exceção da noventena para a base de cálculo do IPVA.
art. 150, § 1º, CF
B
Correta

Correta. Majorar a base de cálculo equivale a aumentar tributo e exige lei (art. 150, I, CF; art. 97, II, IV e § 1º, CTN). A lei deve respeitar a anterioridade anual (art. 150, III, b), mas a fixação da base de cálculo do IPVA está excluída da noventena (art. 150, § 1º, parte final), podendo a lei publicada no fim do ano valer já em 1º de janeiro.

art. 150, I, III, b, e § 1º, CFart. 97, § 1º, CTN
C
Errada

Errada. O IPVA não é exceção à anterioridade anual; apenas a fixação de sua base de cálculo dispensa a noventena (art. 150, § 1º, CF).

Pegadinha: Estende ao IPVA a exceção à anterioridade anual, que não existe.
art. 150, III, b, e § 1º, CF
D
Errada

Errada. A legalidade é indispensável: alterar a base de cálculo para tornar o tributo mais oneroso exige lei (art. 150, I, CF; art. 97, § 1º, CTN). O IPVA não está entre os tributos cujas alíquotas o Executivo pode alterar.

Pegadinha: Afasta a legalidade, como se o IPVA fosse tributo extrafiscal.
art. 150, I, CFart. 97, § 1º, CTN
E
Errada

Errada. A capacidade contributiva não substitui as garantias formais; a majoração da base de cálculo exige lei e respeito à anterioridade anual (art. 150, I e III, b, CF).

Pegadinha: Afasta todas as limitações formais ao poder de tributar.
art. 150, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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