Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 66 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Defensoria Pública estadual assumiu o patrocínio dos interesses de diversas pessoas hipossuficientes, que figuravam no polo passivo de ação possessória ajuizada pelo Estado Alfa. Ao analisar o pedido de liminar, o Juiz de Direito, referindo-se à situação dos demandados, afirmou que interpretações prospectivas da ordem constitucional não podem desconsiderar o sentido imanente das normas que consagram os direitos fundamentais. Afinal, obrar em contrário colocaria em risco os próprios interesses tutelados sempre que ocorressem alterações do ambiente sociopolítico, possibilitando a manipulação dos significados normativos. Ao ser intimado do teor da decisão proferida, o Defensor Público constatou, corretamente, que as considerações externadas pelo Juízo estão em harmonia com
- Ao originalismo, mas são refratárias ao consequencialismo.
- Ba concepção de mutação constitucional e os aspectos estruturais da metódica concretista.
- Cos aspectos estruturais da lógica do razoável, mas são refratárias à jurisprudência dos valores.
- Da valorização dos aspectos do pragmatismo, a exemplo do contextualismo, no delineamento da norma constitucional.
- Ea atividade do intérprete na resolução das conflitualidades intrínsecas, de modo a atribuir um significado ao significante interpretado.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Ao defender um "sentido imanente" das normas de direitos fundamentais, resistente às mudanças do ambiente sociopolítico e à manipulação de significados, o juiz adota a premissa do originalismo (preservação do significado originário do texto). Por isso, sua fundamentação é incompatível com o consequencialismo, que orienta a interpretação pelos efeitos práticos e pelo contexto da decisão.
Errada. A mutação constitucional é justamente a mudança informal de sentido da norma em razão de transformações sociais, e a metódica concretista (Müller) incorpora a realidade (âmbito normativo) na construção da norma — ambas contrariam a ideia de sentido fixo defendida pelo juiz.
Pegadinha: Associa ao discurso do juiz justamente as teorias que ele rejeita.Errada. A lógica do razoável (Recaséns Siches) valoriza as circunstâncias concretas e as finalidades da norma, afastando-se do sentido imanente; e não há oposição necessária entre a fala do juiz e a jurisprudência dos valores.
Pegadinha: Inverte as relações de compatibilidade entre as teorias.Errada. Pragmatismo e contextualismo constroem o sentido a partir do contexto e das consequências, negando significados prévios e estáveis — o oposto do raciocínio do magistrado.
Pegadinha: Aproxima o juiz do pragmatismo que ele critica.Errada. A ideia de que o intérprete atribui significado ao significante resolvendo tensões internas do texto reconhece margem criativa ao intérprete, enquanto o juiz limita essa atividade em nome de um sentido já contido na norma.
Pegadinha: Descreve postura interpretativa construtivista, contrária à do magistrado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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