Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 65 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em relação ao modelo constitucional de repartição de competências, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) É constitucional lei estadual que institui a isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. ( ) É constitucional lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado, atribuindo-lhe o mesmo status e tratamento para todos os efeitos. ( ) É constitucional lei estadual que prevê a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que limitada à cota de assentos gratuitos já reservada por lei a pessoas com deficiência. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BV – V – F.
- CF – V – V.
- DF – V – F.
- EV – V – V.
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Comentário de cada alternativa
Correta (V–F–V). 1ª: verdadeira para a banca, que a enquadrou na competência do Estado para disciplinar o uso das próprias rodovias e proteger pessoas com deficiência. 2ª: falsa, pois a equiparação irrestrita do Defensor Público-Geral a Secretário de Estado ignora a autonomia da Defensoria (art. 134, § 2º, CF), que não integra a hierarquia do Executivo. 3ª: verdadeira, porque a gratuidade aproveita a cota de assentos já existente, sem criar novo encargo que desequilibre o contrato de concessão. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária quanto à primeira afirmativa (ver nota).
Errada. Marca como verdadeira a segunda afirmativa: equiparar o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado "para todos os efeitos" viola a autonomia da Defensoria (art. 134, § 2º, CF). E a terceira, que é verdadeira, foi marcada como falsa.
Pegadinha: Aceita a equiparação do DPG a Secretário de Estado.Errada. Considera falsa a primeira e verdadeira a segunda afirmativa, quando o gabarito as classifica de forma inversa (a equiparação do DPG a Secretário ofende o art. 134, § 2º, CF).
Pegadinha: Inverte as duas primeiras afirmativas.Errada. Inverte todas as afirmativas: a segunda é a única falsa, por ofensa à autonomia da Defensoria (art. 134, § 2º, CF).
Pegadinha: Inverte o julgamento de todas as afirmativas.Errada. Nem todas são verdadeiras: a equiparação irrestrita do Defensor Público-Geral a Secretário de Estado é inconstitucional (art. 134, § 2º, CF).
Pegadinha: Considera válida a equiparação ao Secretário de Estado.Corrente oposta
Quanto à primeira afirmativa, há precedentes do STF que declararam inconstitucionais leis estaduais concessivas de isenção de pedágio em rodovias exploradas por concessionárias, por interferirem no contrato de concessão e no seu equilíbrio econômico-financeiro sem previsão de compensação. Por essa linha, a afirmação genérica de constitucionalidade seria discutível; a banca, porém, a considerou verdadeira e manteve o gabarito.
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.