Questão comentada · Direito Digital
Questão 64 — DPE-RJ 2026 · FGV
Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinhat, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido. Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado. A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
- APara não violar o direito à livre iniciativa e à livre manifestação do pensamento, é imprescindível a demonstração de falha sistêmica e de notificação extrajudicial prévia indicando o conteúdo ofensivo para responsabilização da plataforma mediante a comprovação de culpa.
- BEm se tratando de sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial anterior, a remoção das publicações idênticas deve ocorrer a partir de notificação extrajudicial, independentemente de novo provimento jurisdicional, aplicando-se o regime de responsabilidade civil subjetiva por descumprimento de dever legal de cuidado.
- CA plataforma responderá civilmente de forma objetiva, incidindo o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a difusão do conteúdo ofensivo configura defeito na prestação de serviço, afastando-se a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
- DA conduta da Rede Social está integralmente respaldada na jurisprudência do STF, não havendo possibilidade de responsabilização civil, pois os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) constituem exceção absoluta ao regime de notificação extrajudicial, exigindo-se ordem judicial prévia e específica para cada nova URL violadora.
- EA Rede Social somente será responsabilizada civilmente se não remover os conteúdos dentro do prazo geral de 60 dias estabelecido pelo STF para adaptação operacional de segurança, tendo em vista que a modulação de efeitos impede a aplicação imediata das regras de notificação para contas de criação anterior ao julgamento do mérito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A "falha sistêmica" é o critério fixado pelo STF para conteúdos gravíssimos sujeitos a dever de cuidado proativo; não é exigida no caso de réplicas de conteúdo já declarado ilícito por decisão judicial, em que basta a notificação extrajudicial.
Pegadinha: Aplica a hipótese de réplicas o critério da falha sistêmica, próprio de outro regime.Correta. Ao julgar os Temas 987 e 533, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil. Para crimes contra a honra, a regra da ordem judicial continua, mas, quando o mesmo conteúdo já declarado ilícito por decisão judicial é replicado, as plataformas devem removê-lo mediante simples notificação, sem nova ordem para cada URL. A inércia após a notificação, acompanhada da sentença, gera responsabilidade civil subjetiva por violação do dever de cuidado.
Errada. O STF não adotou responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (CDC) para conteúdo de terceiros; a plataforma responde por omissão culposa após ser devidamente acionada.
Pegadinha: Converte a responsabilidade subjetiva em objetiva consumerista.Errada. A exigência de ordem judicial para ofensas à honra não é absoluta: o STF ressalvou que réplicas de conteúdo já reconhecido como ilícito judicialmente devem ser retiradas a partir de notificação, sem nova decisão por URL.
Pegadinha: Transforma a regra dos crimes contra a honra em exceção absoluta, ignorando a ressalva das réplicas.Errada. Não há prazo geral de 60 dias fixado pelo STF nem modulação que dispense o dever de retirar réplicas de conteúdo judicialmente declarado ilícito conforme a data de criação das contas.
Pegadinha: Inventa prazo de adaptação e modulação inexistentes.Para aprofundar
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