Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — DPE-RJ 2026 · FGV
O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD) compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual constavam os tópicos a seguir. I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação. II. A AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social. Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que
- Aa ausência de autorização de criação não pode acarretar a dissolução da AMBD, nem mesmo por decisão judicial.
- Btanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD, mas apenas por sentença judicial.
- Ca ausência de autorização de criação, mas não a prática dos atos empresariais, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.
- Dtanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.
- Ea prática dos atos empresariais, mas não a ausência de autorização de criação, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. A criação de associações independe de autorização do Poder Público (art. 5º, XVIII, CF), de modo que a falta de "autorização" não é irregularidade e não pode fundamentar dissolução alguma, nem judicial. Já o desvio de finalidade (atos empresariais em entidade sem fins econômicos, art. 53 do CC) pode, em tese, levar à dissolução, mas somente por decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, XIX, CF).
Errada. Acerta ao exigir decisão judicial para a dissolução por desvio de finalidade, mas erra ao incluir a falta de autorização, que não é exigida para criar associações (art. 5º, XVIII, CF) e, portanto, não pode fundamentar dissolução.
Pegadinha: Trata a ausência de autorização, que é irrelevante, como causa de dissolução judicial.Errada. A ausência de autorização não é causa de dissolução, e nenhuma dissolução compulsória pode ser feita por ato do Executivo: exige-se decisão judicial com trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF).
Pegadinha: Admite dissolução administrativa e por motivo inexistente.Errada. Viola duas garantias: a criação de associação independe de autorização e a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado, nunca ato do Prefeito (art. 5º, XVIII e XIX, CF).
Pegadinha: Atribui ao Executivo poder de dissolução reservado ao Judiciário.Errada. Embora o desvio de finalidade possa justificar a dissolução, ela depende de decisão judicial transitada em julgado, e não de ato do Chefe do Executivo (art. 5º, XIX, CF).
Pegadinha: Acerta a causa, mas erra a autoridade competente para dissolver.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.