Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 62 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em razão de reiteradas práticas discriminatórias identificadas no âmbito do Estado Sigma, que atingiam de forma sistemática grupos historicamente vulneráveis, a Defensoria Pública estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do referido ente federativo, na qual formulou pedido de condenação por danos morais coletivos. A sentença de procedência ressaltou o descabimento da condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual, considerando a natureza das partes e o objeto do processo. Especificamente, em relação à temática dos honorários sucumbenciais, é correto afirmar que a sentença está
- Acerta, considerando a confusão existente entre os potenciais credor e devedor, pois ambos estão integrados ao mesmo ente federativo.
- Berrada, pois os honorários advocatícios consubstanciam direito subjetivo dos Defensores Públicos que atuaram na causa, devendo ser divididos entre eles.
- Ccerta, pois, por se tratar de interesse coletivo, em que os integrantes do grupo, embora determináveis, não foram determinados, os honorários têm igual natureza, não podendo ser direcionados à Defensoria Pública.
- Derrada, pois o fato de integrar o Estado Sigma não afeta o direito da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais, mas os respectivos valores devem ser utilizados exclusivamente no aparelhamento da Instituição.
- Eerrada, pois a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública indica a existência de um interesse distinto do Executivo, e os honorários sucumbenciais podem ser rateados entre os seus membros ou aplicados da forma prevista em regulamento.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O STF, no Tema 1002 da repercussão geral, afastou a tese da confusão entre credor e devedor: dada a autonomia da Defensoria (EC 80/2014), são devidos honorários mesmo contra o ente que a integra.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo da confusão, superado pelo STF.Errada. Os honorários são da Instituição, não dos defensores que atuaram no caso; a LC 80/1994 (art. 4º, XXI) destina-os a fundos geridos pela Defensoria, e o Tema 1002 vincula sua aplicação ao aparelhamento.
Pegadinha: Trata verba institucional como direito subjetivo dos membros.Errada. A natureza coletiva do direito tutelado não altera a titularidade dos honorários; a verba sucumbencial não se confunde com a indenização por dano moral coletivo, esta sim revertida a fundo (art. 13 da Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Confunde honorários de sucumbência com o produto da condenação coletiva.Correta. A sentença está errada: pelo Tema 1002 do STF, a Defensoria tem direito a honorários sucumbenciais mesmo quando vence o ente público a que está vinculada, em razão de sua autonomia funcional, administrativa e financeira. Esses valores, porém, têm destinação vinculada ao aparelhamento da Instituição (e capacitação), vedado o rateio entre os membros (art. 4º, XXI, LC 80/1994).
Errada. Acerta ao reconhecer o direito aos honorários pela autonomia institucional, mas erra ao admitir o rateio entre membros: a verba deve ser aplicada exclusivamente no aparelhamento da Defensoria (Tema 1002; art. 4º, XXI, LC 80/1994).
Pegadinha: Começa correta e escorrega ao permitir o rateio entre os defensores.Para aprofundar
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