Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo. Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta. Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada
- Apressupõe o provimento de pedido formulado em ação direta interventiva, a ser ajuizada pela Defensoria Pública.
- Bnão é admitida na situação descrita, isso em razão do seu não enquadramento no rol constitucional, previsto em numerus clausus.
- Cé cabível e assume contornos espontâneos, podendo ser decretada pelo agente competente, não carecendo de provocação.
- Dpressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
- Eé vedada, considerando que a situação descrita assume contornos financeiros imediatos, não refletindo a afronta a direitos fundamentais de primeira dimensão.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Só a hipótese do art. 35, IV, da CF depende de provimento de representação pelo TJ, e a legitimidade para essa representação é do Procurador-Geral de Justiça, não da Defensoria. A falta de aplicação do mínimo em ensino (art. 35, III) dispensa ação judicial.
Pegadinha: Exige ação interventiva onde a intervenção é espontânea e atribui legitimidade à Defensoria.Errada. O rol do art. 35 da CF é taxativo, mas contempla expressamente a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (inciso III).
Pegadinha: Usa a taxatividade do rol para negar hipótese que nele está prevista.Correta. Aplicar em ensino menos que os 25% da receita de impostos exigidos pelo art. 212 da CF autoriza a intervenção estadual no Município (art. 35, III). Nessa hipótese a intervenção é espontânea: o Governador a decreta de ofício, sem depender de requisição ou de representação ao Tribunal de Justiça, que só é exigida no inciso IV.
Errada. A representação ao TJ é exigida apenas no art. 35, IV, da CF (princípios da Constituição Estadual, execução de lei, ordem ou decisão judicial); no inciso III a intervenção é espontânea, com controle político posterior pela Assembleia Legislativa.
Pegadinha: Aplica à hipótese do inciso III o procedimento do inciso IV.Errada. A Constituição não condiciona a intervenção à ofensa a direitos de primeira dimensão; o descumprimento do piso de investimento em educação (direito social) é causa expressa de intervenção (art. 35, III).
Pegadinha: Cria requisito inexistente ligado às dimensões de direitos.Resolva esta e milhares de outras questões
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