Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 60 — DPE-RJ 2026 · FGV
M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe (viúva) a sustentar seus dois irmãos menores. M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha. Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato. Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
- ASemiliberdade; o tráfico de entorpecentes é equiparado a crime hediondo, aplicando-se obrigatoriamente medida de restrição de liberdade.
- BPrestação de serviços à comunidade; a imposição de liberdade assistida pressupõe a comprovação de violência ou grave ameaça na conduta.
- CObrigação de reparar o dano; a reiteração em atos infracionais graves de qualquer natureza impede a incidência de medidas de orientação e apoio.
- DInternação pelo prazo máximo de três meses; as remissões, homologadas judicialmente, geram antecedentes infracionais, consubstanciando reiteração.
- ELiberdade assistida; os fatos anteriores não devem ser considerados como antecedentes infracionais, uma vez que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz à imposição de medida socioeducativa de internação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A equiparação do tráfico a crime hediondo não impõe medida restritiva de liberdade ao adolescente: o art. 122 do ECA não prevê essa hipótese e a Súmula 492 do STJ afasta a internação automática por ato análogo ao tráfico.
Pegadinha: Transpõe a lógica da hediondez para o sistema socioeducativo.Errada. A liberdade assistida não exige violência ou grave ameaça; esse é requisito de uma das hipóteses de internação (art. 122, I). A LA cabe sempre que for a medida mais adequada para acompanhar e orientar o adolescente (art. 118 do ECA).
Pegadinha: Transfere à liberdade assistida um requisito próprio da internação.Errada. A obrigação de reparar o dano pressupõe ato infracional com reflexo patrimonial (art. 116 do ECA), o que não ocorre no tráfico; além disso, a reiteração não impede medidas em meio aberto.
Pegadinha: Propõe medida incompatível com a natureza do ato infracional.Errada. A remissão não prevalece para efeito de antecedentes (art. 127 do ECA), de modo que não configura reiteração; e a internação de até 3 meses é a "internação-sanção" por descumprimento reiterado de medida anterior (art. 122, III e § 1º), hipótese diversa.
Pegadinha: Atribui à remissão efeito de antecedente e confunde a internação-sanção com a internação por reiteração.Correta. As remissões anteriores não geram antecedentes (art. 127 do ECA) e o ato análogo ao tráfico, sem violência ou grave ameaça, não leva por si só à internação (Súmula 492 do STJ; art. 122, § 2º). Diante do contexto de vulnerabilidade social do adolescente, a liberdade assistida (art. 118) é a medida em meio aberto adequada a ser pedida subsidiariamente.
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