Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 59 — DPE-RJ 2026 · FGV
Rubião, com 13 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. O Juízo, em decisão fundamentada, apoiada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração da necessidade imperiosa da medida, decretou sua internação provisória. No quadragésimo quinto dia da internação, sem que houvesse sentença, a autoridade judiciária prorrogou a medida por mais trinta dias, invocando a complexidade da instrução, decorrente da pluralidade de agentes envolvidos, e a gravidade do ato infracional. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do adolescente. Sobre o caso narrado, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- AA prorrogação é ilegal, pois a internação provisória está sujeita ao prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias.
- BA prorrogação seria válida se precedida da oitiva do Ministério Público e da defesa, cuja ausência constitui o único vício da decisão impugnada.
- CO prazo de quarenta e cinco dias refere-se apenas à conclusão da instrução, podendo a internação provisória perdurar, após esse marco, até a publicação da sentença.
- DA internação provisória é ilegal desde a sua decretação, pois nenhuma medida privativa de liberdade pode ser imposta ao adolescente antes de sentença condenatória.
- EA prorrogação é válida, pois a complexidade da instrução, quando reconhecida em decisão fundamentada, autoriza a extensão da internação provisória por prazo razoável.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A internação antes da sentença é admitida por no máximo 45 dias (art. 108 do ECA) e, com o adolescente internado, o procedimento deve terminar nesse prazo, que é máximo e improrrogável (art. 183). Complexidade da instrução ou gravidade do ato não autorizam a prorrogação, e o STJ considera ilegal a manutenção além desse limite.
Errada. Ouvir MP e defesa não supriria o vício: a prorrogação em si é vedada pelo caráter improrrogável do prazo de 45 dias (arts. 108 e 183 do ECA).
Pegadinha: Reduz a ilegalidade a vício procedimental sanável.Errada. Os 45 dias limitam a própria internação provisória e a conclusão de todo o procedimento (arts. 108 e 183 do ECA); não é possível manter o adolescente internado até a sentença após esse marco.
Pegadinha: Restringe o prazo à instrução para permitir a internação até a sentença.Errada. O ECA admite a internação provisória, desde que fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade imperiosa da medida (art. 108, parágrafo único), como ocorreu; a ilegalidade surgiu só com a prorrogação.
Pegadinha: Nega a existência da internação provisória no ECA.Errada. Diferentemente da prisão preventiva de adultos, o prazo da internação provisória é rígido: nem a complexidade nem a gravidade do ato justificam ultrapassar 45 dias (art. 183, ECA).
Pegadinha: Aplica a lógica da razoabilidade de prazos do processo penal adulto.Resolva esta e milhares de outras questões
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