Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 445 do STF
Tese firmada
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 71Direito Administrativo
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 55Direito Constitucional
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 53Direito Constitucional
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 16Direito Administrativo
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 65Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 6Direito Constitucional
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 17Direito Administrativo
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 3Direito Administrativo
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 87Direito Administrativo
- OAB XXXVI · Questão 30Direito Administrativo
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 63Direito Administrativo
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.