Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — MP-RJ 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia oriunda de entidades representativas de servidores públicos do Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como de cargos em comissão. As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos. Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo. O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
- Anão tem atribuição para realizar o exame pretendido.
- Bsomente realizará o exame pretendido caso haja impugnação de algum interessado, pessoa natural ou jurídica.
- Ctem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após a concessão do benefício, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
- Dsomente tem atribuição para realizar o exame pretendido em relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, devendo fazê-lo em até cinco anos após o recebimento do expediente.
- Etem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após o ingresso do processo administrativo no Tribunal, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
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Comentário de cada alternativa
O enunciado revela que Alfa não tem regime próprio de previdência, então seus servidores (efetivos e comissionados) estão no RGPS e seus benefícios são concedidos pelo INSS, não pelo Município. O registro de aposentadorias pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, CF, aplicável aos TCEs pelo art. 75) alcança apenas atos de concessão da própria Administração, e os comissionados já estão no RGPS por força do art. 40, §13, CF.
Quando existe a atribuição (art. 71, III, CF), o registro é de ofício e não depende de impugnação; aqui, porém, nem há atribuição, porque os benefícios são do RGPS.
Falta atribuição ao TCE para benefícios do RGPS. Além disso, pelo Tema 445 da Repercussão Geral do STF, o prazo de 5 anos conta da chegada do processo à Corte de Contas, e não da concessão.
Pegadinha: Troca o termo inicial do prazo do Tema 445 (chegada do processo ao Tribunal) pela data da concessão.Sem regime próprio, nem os efetivos têm benefício sujeito a registro no TCE, pois estão no RGPS. A distinção efetivo/comissionado só importaria se houvesse RPPS (art. 40, §13, CF).
Pegadinha: Usa a distinção efetivo/comissionado, que só teria relevância se houvesse RPPS.Não há atribuição do TCE no caso (RGPS). Além disso, o Tema 445 do STF não prevê contraditório após 5 anos: fixa prazo de 5 anos, contado da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão inicial, sob pena de registro tácito.
Pegadinha: Reproduz entendimento anterior ao Tema 445 (contraditório após 5 anos), já superado.Para aprofundar
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