Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 54 — MP-RJ 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Ministério Público

O Ministério Público do Estado Alfa impetrou mandado de segurança diretamente perante um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo (Tribunal de Justiça do Estado Alfa – TJEA), argumentando com a ilegalidade de ato praticado por autoridade do Poder Executivo estadual. A segurança foi denegada, em acórdão considerado manifestamente dissonante da Constituição da República pelo órgão de execução com atribuição. Sobre a competência originária do TJEA na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. AEstá condicionada à observância de uma relação de simetria com a Constituição da República, considerando a autoridade impetrada.
  2. BDeve estar prevista em norma estadual adequada, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
  3. CDeve estar prevista na Constituição da República, sendo que o recurso a ser interposto deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal.
  4. DIndepende da existência de uma simetria com a Constituição da República, sendo que o recurso deve ser direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  5. EDeve estar prevista no Regimento Interno do TJEA, sendo que o acórdão que julga o mandado de segurança é irrecorrível sempre que a ordem é denegada.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A competência dos tribunais estaduais é definida pela Constituição Estadual (art. 125, §1º, CF), que não precisa repetir o modelo federal por simetria quanto às autoridades sujeitas a mandado de segurança originário.

Pegadinha: Usa a simetria federativa, que aqui não se aplica.
art. 125, §1º, CF
B
Errada

Acerta ao dizer que a competência é fixada por norma estadual (art. 125, §1º, CF), mas erra o recurso: contra MS decidido em única instância por TJ e denegado cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF), não ao STF.

Pegadinha: Troca o STJ pelo STF como destinatário do recurso ordinário.
art. 125, §1º, CFart. 105, II, b, CF
C
Errada

A CF delega aos Estados definir a competência de seus tribunais na Constituição Estadual (art. 125, §1º); e o recurso ordinário vai ao STJ (art. 105, II, b), pois o STF só julga ROC de MS decidido por tribunais superiores (art. 102, II, a).

art. 125, §1º, CFarts. 102, II, a, e 105, II, b, CF
D
Correta

A Constituição Estadual define a competência originária do TJ (art. 125, §1º, CF) com autonomia, sem simetria obrigatória com o modelo federal. Denegada a segurança em única instância pelo TJ, cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF); o "manifesto" desacordo com a CF não muda isso, pois o ROC devolve toda a matéria.

art. 125, §1º, CFart. 105, II, b, CF
E
Errada

A competência originária do TJ vem da Constituição Estadual (art. 125, §1º, CF), não do Regimento Interno; e o acórdão denegatório em única instância é recorrível por recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, b, CF).

Pegadinha: Usa "irrecorrível" justamente quando a denegação é o pressuposto do recurso ordinário.
art. 125, §1º, CFart. 105, II, b, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 105 da CF comentadoArt. 125 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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