Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XX

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

  1. Ainconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
  2. Bconstitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.
  3. Cconstitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.
  4. Dinconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O art. 75 da CF manda aplicar aos Tribunais de Contas dos Estados, no que couber, as normas de organização e composição do TCU, entre elas a idade mínima de mais de 35 anos (art. 73, §1º, I). Trata-se de norma de observância obrigatória (simetria), de modo que a Constituição estadual não pode reduzi-la para 30 anos.

art. 75, CFart. 73, §1º, I, CF
B
Errada

Errada. O poder constituinte decorrente é limitado pela Constituição Federal, e o art. 75 impõe aos Tribunais de Contas estaduais o modelo federal de composição; a organização dessas cortes não está submetida exclusivamente ao constituinte estadual.

Pegadinha: O "exclusivamente" ignora os limites que a CF impõe ao constituinte decorrente.
art. 75, CFart. 25, CF
C
Errada

Errada. A autonomia estadual não é inflexível: os Estados se organizam observados os princípios da Constituição Federal (art. 25), e o art. 75 impõe simetria quanto à composição dos Tribunais de Contas.

Pegadinha: Descreve a autonomia federativa como absoluta.
arts. 25 e 75, CF
D
Errada

Errada. O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário, mas é órgão autônomo de controle externo que auxilia o Legislativo (arts. 71 e 75, CF); a inconstitucionalidade decorre da simetria do art. 75, e não de regra sobre a estrutura do Judiciário.

Pegadinha: Trata o Tribunal de Contas como órgão do Judiciário.
arts. 71 e 75, CF
Atualização

A EC 122/2022 elevou o limite máximo de idade do art. 73, §1º, I, da CF para menos de setenta anos, sem alterar o mínimo de mais de trinta e cinco anos; o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 25 da CF comentadoArt. 71 da CF comentadoArt. 73 da CF comentadoArt. 75 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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