Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 68 — TJ-SC 2023 · FGV
Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos. Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
- Aconstitucional, pois os limites etários da lei para candidatos que pretendam ingresso na magistratura judicial não violam o princípio da isonomia;
- Binconstitucional, pois a Constituição da República prevê limites mínimo e máximo de idade para ingresso na magistratura diversos daqueles fixados pelo Estado Gama;
- Cconstitucional, pois a fixação de idade para ingresso na magistratura judicial estadual é temática atinente à Lei de Organização Judiciária dos respectivos Estados;
- Dconstitucional, pois o limite mínimo de 25 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado guarda correlação com a natureza do cargo e é revestido de razoabilidade;
- Einconstitucional, pois o limite máximo de 50 anos de idade para ingresso em cargo de magistrado não guarda correlação com a natureza do cargo e destoa do critério que a Constituição adotou para a composição dos demais Tribunais.
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Comentário de cada alternativa
O limite etário só se legitima quando justificado pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 STF; Tema 646 do STF), e o teto de 50 anos para a magistratura não tem essa justificativa.
A Constituição não fixa idade mínima ou máxima para ingresso na magistratura de primeiro grau; exige concurso e três anos de atividade jurídica (art. 93, I, CF). Os limites etários constitucionais referem-se à composição dos tribunais.
Requisitos de ingresso na magistratura são matéria do Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa do STF (art. 93, caput, CF), e não da lei de organização judiciária estadual.
Ainda que se discuta o limite mínimo, a norma é inconstitucional por causa do limite máximo de 50 anos, que não guarda correlação com o cargo; a alternativa conclui indevidamente pela constitucionalidade.
Segundo a jurisprudência do STF, o limite máximo de 50 anos para ingresso na magistratura estadual é inconstitucional, porque não se justifica pela natureza do cargo (Súmula 683 STF; Tema 646). Também destoa da Constituição, que admite nomeação para os tribunais até idade bem superior (menos de 70 anos, após a EC 122/2022).
Para aprofundar
Súmula 683 do STFTema 646 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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