Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 67 — TJ-SC 2023 · FGV
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
- Acorretamente, pois a garantia da revisão geral anual decorre da norma constitucional que garante a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores públicos;
- Bcorretamente, pois a definição do índice cabe aos poderes políticos, em razão da expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal;
- Cincorretamente, pois deveria ter fixado diretamente o índice de correção para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em razão de omissão do chefe do Poder Executivo;
- Dcorretamente, pois possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
- Eincorretamente, pois não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
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Comentário de cada alternativa
O Judiciário agiu incorretamente: pelo Tema 624 do STF, ele não pode determinar o envio do projeto de revisão geral. Além disso, a revisão anual decorre do art. 37, X, da CF, e não da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV).
O fundamento (a definição do índice cabe aos poderes políticos) até reforça a deferência, mas leva à conclusão oposta: o Judiciário agiu incorretamente ao ordenar o envio do projeto (Tema 624 do STF).
Pegadinha: Fundamento coerente com a tese do STF, mas com conclusão invertida ("corretamente").O Judiciário também não pode fixar o índice de correção da revisão geral anual (Tema 624 do STF; Súmula Vinculante 37), sob pena de atuar como legislador positivo.
O Tema 624 do STF nega expressamente essa competência ao Judiciário. O que o Executivo deve, conforme o Tema 19, é se pronunciar de forma fundamentada sobre as razões de não propor a revisão.
A alternativa reproduz o Tema 624 da Repercussão Geral do STF: o Judiciário não tem competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual nem para fixar o índice de correção. O deferimento da injunção foi, portanto, incorreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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