Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 624 do STF
Tese firmada
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-GO 2024 — FCC · Questão 5Direito Constitucional
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 71Direito Administrativo
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 67Direito Constitucional
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 47Direito Constitucional
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 9Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 4Direito Administrativo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.