Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando
- Ahouver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
- Bdireitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
- Ca eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
- Dse pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
- Ese pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
A superveniência da norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção (art. 11, parágrafo único, Lei 13.300/2016), pois cessa a omissão que o justificava.
O MI exige que a falta de norma torne inviável o exercício do direito (art. 5º, LXXI, CF; art. 2º, Lei 13.300/2016); a mera redução do exercício não basta.
Pegadinha: Troca "inviável" por "reduzido".Cabe mandado de injunção quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais (art. 5º, LXXI, CF; art. 2º, Lei 13.300/2016), ou seja, quando sua eficácia dependa da edição dessa norma.
Conforme o Tema 624 da Repercussão Geral do STF, o Judiciário não pode determinar ao Executivo o envio de projeto de revisão geral anual nem fixar o índice de correção.
Aferir se normas regulamentadoras existentes atendem à Constituição é objeto de controle de constitucionalidade, não do mandado de injunção, que combate a omissão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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