Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Por que estudar: a classificação de José Afonso da Silva (plena, contida e limitada) cai em praticamente todas as provas objetivas. O formato típico é: "o art. X é norma de eficácia ____". O que decide a questão é reconhecer os exemplos clássicos e saber os efeitos mínimos das normas limitadas. Classificações alternativas (Maria Helena Diniz, Celso Bastos e Ayres Britto) aparecem em provas de nível mais alto.

1. Noções básicas

• Vigência: é a existência da norma no ordenamento; a norma está em vigor.
• Eficácia jurídica: é a aptidão da norma para produzir efeitos jurídicos.
• Eficácia social (efetividade): é a concretização real da norma no mundo dos fatos (Luís Roberto Barroso).
• Aplicabilidade: é a possibilidade de aplicação da norma a casos concretos.

Ponto de partida: toda norma constitucional tem eficácia jurídica, ao menos mínima. Não existem normas constitucionais desprovidas de qualquer eficácia. Isso afasta a antiga visão norte-americana das normas self-executing × not self-executing, que tratava as últimas como meros conselhos.