Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.
- ANo sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
- BO Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
- CExige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
- DA alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
- EAdmite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
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Comentário de cada alternativa
Admite-se controle jurisdicional preventivo pelo mandado de segurança impetrado por parlamentar para assegurar o devido processo legislativo, segundo jurisprudência do STF.
O STF, ao reinterpretar a Súmula 347, firmou que o Tribunal de Contas pode, no caso concreto, deixar de aplicar lei inconstitucional, sem efeitos transcendentes para toda a administração; o controle abstrato é exclusivo do Judiciário.
Pegadinha: Acrescenta a transcendência dos efeitos, que o STF rejeita.A reserva de plenário (art. 97, CF) exige maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade, não a constitucionalidade, que se presume.
Pegadinha: Troca "inconstitucionais" por "constitucionais".No controle difuso, a inconstitucionalidade é questão prejudicial (causa de pedir), e não o pedido principal da causa.
Segundo jurisprudência do STF, é possível o controle difuso em ação civil pública quando a inconstitucionalidade é causa de pedir ou questão prejudicial, e não o pedido principal. Se fosse o pedido principal, a ACP serviria de sucedâneo da ADI, com usurpação da competência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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