Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 51 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para
- Aafastamento de servidor para curso no exterior.
- Baprovação de pareceres.
- Cdecisão de recursos administrativos.
- Dnomeação de servidor.
- Econcessão de aposentadoria.
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Autorizar afastamento de servidor para curso no exterior é ato administrativo comum, sem vedação de delegação no art. 13 da Lei 9.784/1999, que só proíbe delegar atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.
Aprovar pareceres não está no rol de vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999. A regra geral do art. 12 é poder delegar, e as exceções são só as do art. 13.
O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 proíbe delegar a decisão de recursos administrativos, ao lado da edição de atos normativos (I) e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (III). A vedação preserva o duplo grau administrativo: quem delegou não pode transferir o julgamento do recurso contra o próprio ato.
A nomeação de servidor não aparece no art. 13 da Lei 9.784/1999 e pode ser delegada. Até o Presidente da República pode delegar o provimento de cargos (art. 84, XXV e parágrafo único, CF).
A concessão de aposentadoria é ato administrativo delegável. A Lei 9.784/1999 não a inclui entre as matérias indelegáveis do art. 13.
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