Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 53 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada
- Ainstituição.
- Bórgão.
- Cadministração.
- Dentidade.
- Eadministração pública.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 14.133/2021 não define "instituição" no rol de conceitos do art. 6º. A unidade com personalidade jurídica é a "entidade" (art. 6º, II).
Pegadinha: Usa um termo genérico que não consta das definições legais.Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração SEM personalidade jurídica (art. 6º, I, Lei 14.133/2021), o oposto do enunciado.
Pegadinha: Troca órgão (sem personalidade) por entidade (com personalidade)."Administração" é o órgão ou a entidade por meio do qual a Administração Pública atua (art. 6º, IV, Lei 14.133/2021). Não é sinônimo de unidade dotada de personalidade jurídica.
Pelo art. 6º, II, da Lei 14.133/2021, entidade é a "unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". Ela se distingue do órgão, que não tem personalidade (inciso I).
Administração Pública é o conjunto da administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 6º, III, Lei 14.133/2021). Não é uma unidade de atuação isolada.
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