Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 55 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020. I exigência de garantia II aplicação de penalidade III retomada do objeto IV anulação V rescisão Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I, II e III estão certos.
- BApenas os itens I, II e IV estão certos.
- CApenas os itens III, IV e V estão certos.
- DApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A Administração pode exigir garantia do contratado, prerrogativa que não existe nos contratos privados comuns.
Aplicar sanções diretamente ao contratado, sem precisar do Judiciário, é cláusula exorbitante típica.
A retomada (assunção imediata) do objeto por ato próprio da Administração é prerrogativa exorbitante.
A Administração pode anular o contrato ilegal por autotutela, o que a doutrina inclui entre as cláusulas exorbitantes.
Para a banca, a rescisão em si não é exorbitante, pois também pode ser amigável ou judicial, como em qualquer contrato; só a rescisão UNILATERAL pela Administração o é.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV (anulação) também é cláusula exorbitante. Ver assertiva IV.
Pegadinha: Omite um item verdadeiro.Errada: omite a III (retomada do objeto), que é verdadeira. Ver assertiva III.
Errada: inclui a V (rescisão, sem qualificação), que a banca considerou falsa, e omite a I e a II, que são verdadeiras. Ver assertivas.
Correta: são exorbitantes a exigência de garantia, a aplicação de penalidade, a retomada do objeto e a anulação (I a IV), no rol clássico da doutrina sob a Lei 8.666/1993, aplicável a contrato de 2020. A rescisão "pura" não entra porque também pode ser amigável ou judicial, como nos contratos privados; só a rescisão unilateral pela Administração é exorbitante.
Errada: para a banca, a V é falsa, porque a rescisão em si não é prerrogativa exclusiva da Administração. Ver assertiva V.
Pegadinha: "Rescisão" sem o qualificativo "unilateral" deixa de ser cláusula exorbitante.Corrente oposta
Como a Lei 8.666/1993 previa expressamente a rescisão unilateral como prerrogativa da Administração (art. 58, II), parte da doutrina consideraria a V também correta, o que levaria à alternativa E.
A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (art. 193), mas contratos firmados sob ela continuam regidos por ela (art. 190); a Lei 14.133 mantém prerrogativas equivalentes (art. 104), de modo que o gabarito ainda vale em out/2026.
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