Súmulas do STF
Súmula 347 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o STF manteve a súmula com releitura (MS 25.888, Plenário, 2023): o Tribunal de Contas não faz controle abstrato nem declara lei inconstitucional com efeitos gerais, mas pode, no caso concreto, afastar norma por violação patente à Constituição ou por contrariar a jurisprudência do STF.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 53Direito Constitucional
- DPE-SE 2022 — CEBRASPE · Questão 48Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.