Por que estudar: os arts. 70 a 75 são muito cobrados em Procuradorias e Tribunais de Contas. As questões giram em torno das competências do TCU (art. 71), da diferença entre apreciar e julgar contas, da composição e dos requisitos para Ministro, do modelo simétrico nos Estados (art. 75) e da jurisprudência do STF sobre os poderes do Tribunal de Contas (cautelares, quebra de sigilo, controle de constitucionalidade, prescrição, Súmula Vinculante 3).
1. Fiscalização (art. 70)
- Objeto: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
- Parâmetros: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- Quem exerce: o Congresso Nacional, mediante controle externo, e o sistema de controle interno de cada Poder.
- Quem deve prestar contas (parágrafo único): qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Mnemônico dos tipos de fiscalização: "COFOP" (Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial). Parâmetros: "LLE" (Legalidade, Legitimidade, Economicidade).
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