Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- AHá prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
- BNão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
- CCabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
- DO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- ESomente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Súmula 360 do STF diz o contrário: não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade (interventiva).
Pegadinha: Nega o enunciado da Súmula 360.A Súmula Vinculante 10 (e o Tema 93 da Repercussão Geral do STF) diz que viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) a decisão de órgão fracionário que afasta a incidência da lei sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
Pegadinha: Troca "viola" por "não viola".Não há súmula nesse sentido. A Súmula 642 do STF diz que não cabe ADI contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal.
Pegadinha: Deturpa a Súmula 642 (troca DF por Estado e ADI por ADC, invertendo o sentido).A Súmula 347 do STF diz que o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis no exercício de suas atribuições (hoje lida pelo STF como possibilidade de afastar, no caso concreto, lei já tida por inconstitucional, sem controle abstrato).
Pegadinha: Nega a Súmula 347.É o texto da Súmula 614 do STF: somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal (perante o TJ, art. 35, IV, CF).
Para aprofundar
Súmula 347 do STFSúmula 360 do STFSúmula 614 do STFSúmula 642 do STFSúmula Vinculante 10Tema 93 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.