Súmulas do STF
Súmula 642 do STF
Enunciado
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 36Direito Constitucional
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 53Direito Constitucional
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
- OAB XIX · Questão 16Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.